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Pref. Juara

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº. 065/2016/GS/SMEC/MT

A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/0, do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações e a as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;

Dispõe sobre critérios para atribuição do professor de Apoio Pedagógico Especializado da Sala de Recursos Multifuncional implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que compete à Equipe Gestora em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização de documentos pedagógicos em conformidade com a demanda existente comprovando a necessidade do funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais, será atribuído posteriormente após o inicio do ano letivo, salvo as escolas com levantamento de alunos realizado e com a comprovação da documentação administrativa e pedagógica.

Art. 2º. O professor para trabalhar de apoio pedagógico especializado deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º. A atribuição de professor para a Sala de Recursos será realizada no ato da atribuição desde que atenda o perfil estabelecido nesta portaria:

§ 1ºPara atuar na Sala de Recursos Multifuncional o professor deverá ter os seguintes requisitos;

I - ser professor efetivo com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II- ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização na Área de Educação Especial;

IV - ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia ou formação específica;

V- ter Licenciatura Plena em outras áreas com Especialização na Área de Educação Especial;

VI- ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atendera uma única escola;

VII- Elaborar o Plano de Ação Geral para atendimento de Apoio Educacional Especializado à aprendizagem dos alunos considerando os seguintes critérios:

a) levantamento de estudantes com laudo/avaliação pedagógica matriculado no ano letivo de 2017 nas turmas existentes da escola;

b) identificação prévia das especificidades educacionais especiais existentes na escola e os desafios de aprendizagem;

c) objetivos, metas e ações da educação especial/Inclusiva existente no Projeto Pedagógico da unidade escolar;

§2º- A organização do atendimento da Sala de Recursos Multifuncional se dará de maneira a atender os alunos com necessidades educacionais incluídos na Educação Básica da rede municipal de ensino considerando a Educação Infantil/Ensino Fundamental de 9 Anos salvo os casos de estudantes usuários do Transporte Escolar Público que deverá ser no mesmo turno com horários pré-definidos entre professor da sala de recurso e professor da sala regular:

I – Organização do atendimento:

a) Berçário e maternal;

b) Pré I, Pré II;

c) 1°, 2° e 3° ano;

d) 4° e 5° ano;

e) 6° e 7° ano;

f) 8° e 9° ano.

II - Considerar as peculiaridades de cada aluno - Alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados, por isso, o primeiro passo para se planejar o atendimento não é saber as causas, diagnóstico, prognóstico da suposta deficiência do aluno. Antes da deficiência, vem à pessoa, o aluno com sua história de vida, sua individualidade, seus desejos e diferenças. Há alunos que frequentarão a Sala de Recursos Multifuncional mais vezes na semana e outros, menos. Sendo possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

III - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplara Educação Especial como dimensão da Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente.

IV- O professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional atenderá os alunos com deficiência e com necessidades especiais educacionais.

a) Apresentarem necessidades educacionais especiais conforme parecer médico expedido pela equipe multidisciplinar intersetorial ou avaliação pedagógica feita pela equipe de profissionais docentes da escola;

b) Estudantes matriculados na escola da rede municipal de ensino no ano letivo de 2017;

§ 3º As salas de recursos multifuncionais serão compostas de 02 (dois) e máximo 04 (quatro) alunos por turma com deficiências múltiplas e de no mínimo 05 (cinco) a15 (quinze) alunos, por turma de: com deficiência e/ou necessidades especiais déficit intelectual, baixa visão, deficiente visual, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.

§ 4º A coordenação pedagógica juntamente com o professor de apoio pedagógico especializado em diálogo com professor da turma deverá organizar um Plano de Trabalho Pedagógico com base nas necessidades pedagógicas do estudante de maneira a garantir a aprendizagem.

Art.4º. Não poderá concorrer à função de professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional os professores conforme o Artigo 3° desta Portaria que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2017;

II- em desvio de função e que não atender aos critérios exigidos para o exercício da função.

III- que não tiverem disponibilidade nos períodos diurnos (matutino e vespertino);

IV- indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor (es) do ensino regular;

V- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano de 2017 desde que interrompa ao assumir a turma.

Art. 5º. Para assegurar o direito de ter professor de apoio pedagógico especializado da aprendizagem na Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar:

a) Organização documental dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado de acordo com os pareceres médicos e documentos pedagógicos preenchidos pelos professores regente da turma;

b) Proposta de Atendimento da Sala de Recursos Multifuncionais elaborado coletivamente em acordo com a legislação vigente e a realidade vivida na escola, constante no PPP;

c) Espaço físico de uma sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 6º. Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido um auxiliar de turma de modo a proporcionar a autonomia do aluno, mediante solicitação da equipe gestora e encaminhamento dos documentos comprobatórios.

§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação de TDI/auxiliar de turmas, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de parecer médico do aluno e está condicionada a análise e parecer SMEC, podendo a TDI auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.

Art.7º. Caberá à SMEC acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 20 de Outubro de 2016.

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Marinês Pellizzari do Nascimento

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

FUNÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 01/2012 CEE/MT e as Orientações do MEC/SEESP (2009-2010):

- Contribuir com a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico em todas as suas dimensões (projeto Sala do Educador, reuniões pedagógicas, entre outros) na perspectiva da diversidade/educação inclusiva.

- Elaborar e executar Plano de Ação de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

- Identificar, elaborar, produzir, organizar e utilizar serviços, materiais, equipamentos especiais e recursos pedagógicos de acessibilidade, estratégias e metodologias diferenciadas que favorecem a compreensão dos conteúdos trabalhados na classe comum considerando as diferenças individuais;

- Organizar, junto com o coordenador pedagógico, o tipo e o número de atendimentos aos alunos, na sala de recursos multifuncionais;

- Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola, interfaceando seu planejamento de ensino com os professores das turmas regulares;

- Fomentar, junto à gestão escolar, parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

- Orientar a comunidade escolar e as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

-Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de assistência social, saúde e outros;

- Ensinar e usar a tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

Capacidades para:

- Identificar e reconhecer as necessidades e habilidades do aluno;

- Trabalhar em parceria com os professor (es) da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos, nas atividades escolares.

- Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

- Orientar a elaboração de materiais didáticos pedagógicos para serem usados pelos educandos no processo de aprendizagem;

- Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

- Articular com os gestores e professores para reestruturação do PPP numa perspectiva inclusiva e em consonância com as Orientações Curriculares da Educação Básica-MT;

- Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço como (adaptado de MEC, SEESP, 2010);

Atitudes:

- Conhecer e implementar a Proposta Politica Pedagógica da Unidade Escolar;

- Contribuir para inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

- Fortalecer as identidades social, econômica e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

- Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

- Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

- Planejar no coletivo.

Conhecimento:

- Ter experiência na Educação Especial;

- Ter formação inicial continuada relacionada apenas da Educação Especial;

- Sobre a Proposta Pedagógica (PPP/PDDE interativo) da escola;

- Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

- Sobre o perfil dos alunos;

- Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário;

- Emitir relatório descritivo final do perfil de aprendizagem, bem como das medidas adotadas que foram eficientes para superar os desafios de aprendizagem dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais;

- Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem;

- Construir a Pasta Portfólio da sala que contemple os principais dados no transcorrer do ano como: coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças nos diferentes aspectos do crescimento e do desenvolvimento de cada uma;

O portfólio tem a função de reunir dados sobre o desenvolvimento de ações da respectiva atividade e/ou função educativa, relevantes para a avaliação da atuação profissional, tais como Plano de Trabalho, objetivos, metodologia, avaliação, atividades desenvolvidas e outros que o profissional considerar importante apresentar;

-Elaborar os Portfólios individuais dos alunos contendo:

As produções, as ações e as exposições/manifestações qualitativas e quantitativas dos alunos;

As coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças na instituição;

Os processos de produção durante as atividades, por isso podem conter também fotos, objetos, coleções;

Relatórios individuais descritivos das atividades desenvolvidas e de seu estágio de aprendizagem, constando suas capacidades, bem como os recursos/equipamentos utilizados, além do que preconiza a norma vigente.

ANEXO II

TDI/AUXILIAR DE TURMAS

ATIVIDADES:

Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor(es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;

Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;

Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extraclasse;

Participar de capacitações de formação continuada;

Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.

CAPACIDADE:

Atender o (s)educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;

Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);

Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.

ATITUDE:

Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;

Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;

Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;

Participar das formações continuadas;

CONHECIMENTO:

Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;

Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;