PORTARIA Nº. 065/2016/GS/SMEC/MT
24 de Novembro de 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº. 065/2016/GS/SMEC/MT
A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/0, do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações e a as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;
Dispõe sobre critérios para atribuição do professor de Apoio Pedagógico Especializado da Sala de Recursos Multifuncional implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que compete à Equipe Gestora em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização de documentos pedagógicos em conformidade com a demanda existente comprovando a necessidade do funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais, será atribuído posteriormente após o inicio do ano letivo, salvo as escolas com levantamento de alunos realizado e com a comprovação da documentação administrativa e pedagógica.
Art. 2º. O professor para trabalhar de apoio pedagógico especializado deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3º. A atribuição de professor para a Sala de Recursos será realizada no ato da atribuição desde que atenda o perfil estabelecido nesta portaria:
§ 1ºPara atuar na Sala de Recursos Multifuncional o professor deverá ter os seguintes requisitos;
I - ser professor efetivo com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;
II- ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização na Área de Educação Especial;
IV - ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia ou formação específica;
V- ter Licenciatura Plena em outras áreas com Especialização na Área de Educação Especial;
VI- ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atendera uma única escola;
VII- Elaborar o Plano de Ação Geral para atendimento de Apoio Educacional Especializado à aprendizagem dos alunos considerando os seguintes critérios:
a) levantamento de estudantes com laudo/avaliação pedagógica matriculado no ano letivo de 2017 nas turmas existentes da escola;
b) identificação prévia das especificidades educacionais especiais existentes na escola e os desafios de aprendizagem;
c) objetivos, metas e ações da educação especial/Inclusiva existente no Projeto Pedagógico da unidade escolar;
§2º- A organização do atendimento da Sala de Recursos Multifuncional se dará de maneira a atender os alunos com necessidades educacionais incluídos na Educação Básica da rede municipal de ensino considerando a Educação Infantil/Ensino Fundamental de 9 Anos salvo os casos de estudantes usuários do Transporte Escolar Público que deverá ser no mesmo turno com horários pré-definidos entre professor da sala de recurso e professor da sala regular:
I – Organização do atendimento:
a) Berçário e maternal;
b) Pré I, Pré II;
c) 1°, 2° e 3° ano;
d) 4° e 5° ano;
e) 6° e 7° ano;
f) 8° e 9° ano.
II - Considerar as peculiaridades de cada aluno - Alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados, por isso, o primeiro passo para se planejar o atendimento não é saber as causas, diagnóstico, prognóstico da suposta deficiência do aluno. Antes da deficiência, vem à pessoa, o aluno com sua história de vida, sua individualidade, seus desejos e diferenças. Há alunos que frequentarão a Sala de Recursos Multifuncional mais vezes na semana e outros, menos. Sendo possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.
III - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplara Educação Especial como dimensão da Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente.
IV- O professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional atenderá os alunos com deficiência e com necessidades especiais educacionais.
a) Apresentarem necessidades educacionais especiais conforme parecer médico expedido pela equipe multidisciplinar intersetorial ou avaliação pedagógica feita pela equipe de profissionais docentes da escola;
b) Estudantes matriculados na escola da rede municipal de ensino no ano letivo de 2017;
§ 3º As salas de recursos multifuncionais serão compostas de 02 (dois) e máximo 04 (quatro) alunos por turma com deficiências múltiplas e de no mínimo 05 (cinco) a15 (quinze) alunos, por turma de: com deficiência e/ou necessidades especiais déficit intelectual, baixa visão, deficiente visual, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.
§ 4º A coordenação pedagógica juntamente com o professor de apoio pedagógico especializado em diálogo com professor da turma deverá organizar um Plano de Trabalho Pedagógico com base nas necessidades pedagógicas do estudante de maneira a garantir a aprendizagem.
Art.4º. Não poderá concorrer à função de professor de apoio pedagógico especializado da Sala de Recursos Multifuncional os professores conforme o Artigo 3° desta Portaria que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I- em processo de aposentadoria para o ano de 2017;
II- em desvio de função e que não atender aos critérios exigidos para o exercício da função.
III- que não tiverem disponibilidade nos períodos diurnos (matutino e vespertino);
IV- indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) professor (es) do ensino regular;
V- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;
VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano de 2017 desde que interrompa ao assumir a turma.
Art. 5º. Para assegurar o direito de ter professor de apoio pedagógico especializado da aprendizagem na Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar:
a) Organização documental dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado de acordo com os pareceres médicos e documentos pedagógicos preenchidos pelos professores regente da turma;
b) Proposta de Atendimento da Sala de Recursos Multifuncionais elaborado coletivamente em acordo com a legislação vigente e a realidade vivida na escola, constante no PPP;
c) Espaço físico de uma sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.
Art. 6º. Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido um auxiliar de turma de modo a proporcionar a autonomia do aluno, mediante solicitação da equipe gestora e encaminhamento dos documentos comprobatórios.
§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação de TDI/auxiliar de turmas, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de parecer médico do aluno e está condicionada a análise e parecer SMEC, podendo a TDI auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.
Art.7º. Caberá à SMEC acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.
Art.8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 20 de Outubro de 2016.
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Marinês Pellizzari do Nascimento
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL
FUNÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 01/2012 CEE/MT e as Orientações do MEC/SEESP (2009-2010):
- Contribuir com a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico em todas as suas dimensões (projeto Sala do Educador, reuniões pedagógicas, entre outros) na perspectiva da diversidade/educação inclusiva.
- Elaborar e executar Plano de Ação de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
- Identificar, elaborar, produzir, organizar e utilizar serviços, materiais, equipamentos especiais e recursos pedagógicos de acessibilidade, estratégias e metodologias diferenciadas que favorecem a compreensão dos conteúdos trabalhados na classe comum considerando as diferenças individuais;
- Organizar, junto com o coordenador pedagógico, o tipo e o número de atendimentos aos alunos, na sala de recursos multifuncionais;
- Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola, interfaceando seu planejamento de ensino com os professores das turmas regulares;
- Fomentar, junto à gestão escolar, parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
- Orientar a comunidade escolar e as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;
-Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de assistência social, saúde e outros;
- Ensinar e usar a tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
Capacidades para:
- Identificar e reconhecer as necessidades e habilidades do aluno;
- Trabalhar em parceria com os professor (es) da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos, nas atividades escolares.
- Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;
- Orientar a elaboração de materiais didáticos pedagógicos para serem usados pelos educandos no processo de aprendizagem;
- Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;
- Articular com os gestores e professores para reestruturação do PPP numa perspectiva inclusiva e em consonância com as Orientações Curriculares da Educação Básica-MT;
- Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço como (adaptado de MEC, SEESP, 2010);
Atitudes:
- Conhecer e implementar a Proposta Politica Pedagógica da Unidade Escolar;
- Contribuir para inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;
- Fortalecer as identidades social, econômica e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;
- Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;
- Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;
- Planejar no coletivo.
Conhecimento:
- Ter experiência na Educação Especial;
- Ter formação inicial continuada relacionada apenas da Educação Especial;
- Sobre a Proposta Pedagógica (PPP/PDDE interativo) da escola;
- Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;
- Sobre o perfil dos alunos;
- Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário;
- Emitir relatório descritivo final do perfil de aprendizagem, bem como das medidas adotadas que foram eficientes para superar os desafios de aprendizagem dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais;
- Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem;
- Construir a Pasta Portfólio da sala que contemple os principais dados no transcorrer do ano como: coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças nos diferentes aspectos do crescimento e do desenvolvimento de cada uma;
O portfólio tem a função de reunir dados sobre o desenvolvimento de ações da respectiva atividade e/ou função educativa, relevantes para a avaliação da atuação profissional, tais como Plano de Trabalho, objetivos, metodologia, avaliação, atividades desenvolvidas e outros que o profissional considerar importante apresentar;
-Elaborar os Portfólios individuais dos alunos contendo:
As produções, as ações e as exposições/manifestações qualitativas e quantitativas dos alunos;
As coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças na instituição;
Os processos de produção durante as atividades, por isso podem conter também fotos, objetos, coleções;
Relatórios individuais descritivos das atividades desenvolvidas e de seu estágio de aprendizagem, constando suas capacidades, bem como os recursos/equipamentos utilizados, além do que preconiza a norma vigente.
ANEXO II
TDI/AUXILIAR DE TURMAS
ATIVIDADES:
Atuar junto ao(s) aluno(s) auxiliando o(s) professor(es) no(s) cuidado(s) básico(s) de vida diária da(s) criança (s) nas diversas turmas caso haja necessidades;
Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola;
Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários em atividades extraclasse;
Participar de capacitações de formação continuada;
Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças quando necessário visando a autonomia dos mesmos.
CAPACIDADE:
Atender o (s)educando (s) respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitórias;
Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade Escolar, atendendo a(s) sua(s) necessidade(s);
Participar do processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais.
ATITUDE:
Incentivar a(s) criança(s) a conviver com seus pares;
Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo professor;
Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na Unidade Escolar;
Participar das formações continuadas;
CONHECIMENTO:
Conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;
Buscar formação continuada relacionados a temas da Educação Especial;