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Pref. Juara

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº. 064/2016/GS/SMEC/MT

A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/09 e Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações.

Resolve:

Art. 1º. Determina a abertura do processo Remoção dos Profissionais Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano 2017 e dá outras providências.

Art. 2° 28/11/2016 a 02/12/2016 no horário das 7h as 11h e das 13h as 17h - Os Profissionais da Educação Básica que pleitearem remoção deverão entrar com requerimento de remoção na Secretaria Municipal de Educação e Cultura impreterivelmente no período de

Parágrafo Único - Remoção é o deslocamento, do professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre conforme Lei 2.052/2009.

Art. 3° O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. O preenchimento do requerimento de remoção por parte do interessado, na Divisão Administrativa da SMEC informando a unidade educacional para onde pretende remover-se;

II. A Secretaria Municipal de Educação através da Divisão Administrativa constituirá uma comissão, composta por dois servidores lotados e ou cedidos para esta Secretaria, que receberá e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.

III. Para contagem de pontos levar-se-á em conta a ficha de atribuição do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

IV. Em caso de ocorrer empate entre os profissionais, para o desempate serão considerados por ordem prioritária os seguintes critérios: 1º - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Juara/MT; 2º- Maior Idade.

V. A atribuição para os profissionais que solicitarem remoção de uma unidade educacional para outra se dará posterior à atribuição dos profissionais remanescentes, conforme a Instrução Normativa 2016/GS/SMEC/MT;

VI. Em caso de deferimento e indeferimento da remoção será confirmada e encaminhada uma comunicação interna à unidade educacional para o qual o servidor será removido, para fins de organização e efetiva lotação;

Art. 4º. Nos casos de remoção por permuta, por motivo de saúde, por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, previstos na LC nº. 068/09, o profissional deverá fazer o requerimento de remoção na Divisão Administrativa da SMEC na data estipulada e, aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo:

I. A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

II. A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial comprovando as razões apresentadas pelo requerido.

Art. 5º. O Profissional que tiver interesse na remoção para Unidade Escolar localizada no Campo deverá encaminhar processo e aguardar o deferimento na unidade de lotação atual.

Art. 6º. O profissional da educação que se encontrar em uso fruto de licença prêmio, licença gestante ou licença para tratamento de saúde, poderá solicitar Remoção desde que atenda as exigências da lei vigente e desta portaria.

Art. 7º. O Profissional que se encontra em Estágio Probatório, caso tenha sua remoção deferida, deverá solicitar da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório cópia da ficha de avaliação do Estágio Probatório e entregar na Unidade onde será lotado.

Art. 8º. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho.

Art. 9º. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a qualquer órgão.

Art.10 O profissional da educação que se encontrar afastado, ou respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se inscrever para o processo de remoção.

Parágrafo Único- Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente até 16/01/2017 anterior ao processo de atribuição, para não prejudicar os candidatos concorrentes.

Art.11. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

a) Lenir Maria Castanho

b) Eliane de Almeida Maynardes

Art.12. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 20 de outubro de 2016.

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Marinês Pellizzari do Nascimento

Secretária Municipal de Educação e Cultura