PORTARIA Nº. 060/2016/GS/SMEC/MT
24 de Novembro de 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº. 060/2016/GS/SMEC/MT
A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/02 e Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos de concessão de férias coletivas e/ou escalonadas aos profissionais da educação que compõe o quadro da SMEC, referente ao período aquisitivo de 2016/2017, seja no período de: 19/12/2016 a 17/01/2017, exceto para direção e coordenação e secretário escolar que regressará no dia 12/01/2017 para organizar o inicio das atividades.
Parágrafo Único: Os gestores (diretor e coordenador) usufruirão destes dias restantes no período de férias no mês de julho.
Art. 2º As férias serão usufruídas de forma coletiva e/ou escalonada, conforme disciplinado nesta portaria.
Art. 3º Nas Unidades Educacionais da Rede Municipal que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos os profissionais abaixo usufruirão férias de forma escalonada a ser organizada pela equipe gestora e oficializado a SMEC.
a) Diretor Escolar;
b) Secretário Escolar;
c) Técnico Administrativo Educacional atribuído na Secretaria Escolar;
Parágrafo único - Os Profissionais da Educação em efetivo exercício que exercem função gratificada e de dedicação exclusiva na SMEC, que não usufruírem suas férias na totalidade de dias no período coletivo, farão jus ao direito de férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017 de forma escalonada até dezembro de 2017.
Art. 4º Caberá aos gestores manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na Secretaria das Unidades Educacionais conforme escala de funcionamento estabelecido por cada unidade.
Art. 5º Os servidores lotados na SMEC, Centro Cultural e Biblioteca usufruirão de férias coletivas conforme disposto no Art. 2º.
Art. 6º Para garantir o atendimento dos serviços essenciais os servidores que integram o quadro do Órgão Central/SMEC e UAB usufruirão as férias de forma escalonada.
Parágrafo único - Na escala do mês de Janeiro, fica estabelecido o percentual a ser indicado pelo chefe imediato, homologado pela Secretária considerando a necessidade de cumprir todas as fases e etapas para garantir o início do ano letivo.
Art. 7º Os servidores mencionados no Art. 3º e 6º deverão usufruir as férias até o mês de dezembro do ano de 2017, cabendo ao Gestor da Unidade de Lotação observar o estrito cumprimento da escala de férias chancelada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 8º 12/12/2016 - As Unidades educacionais deverão encaminhar a escala de férias dos servidores que ficarão de plantão para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 20 de outubro de 2016.
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Marinês Pellizzari do Nascimento
Secretária Municipal de Educação e Cultura