PORTARIA Nº 059/2016/SMEC/MT
24 de Novembro de 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 059/2016/SMEC/MT
A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à Composição de Turmas das Escolas Municipais e a organização de seu respectivo Quadro de Pessoal Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:
§1º Determinar que, compete à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares de acordo com a demanda.
Parágrafo Único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino e turnos de funcionamento da escola.
Art. 2º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 anos, a criança deverá ter idade completa até o dia 31/03/2017 conforme Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT.
§1º A gestão escolar que permitir a realização de matrícula, fora das normas, desrespeitando o fluxo da idade série/ano citadas nas orientações da Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT, responderá pelas consequências.
Art. 3º A composição das turmas será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:
I – Na Educação Infantil:
a. Creche Berçário I – 12 alunos.
b. Creche Berçário II – 14 alunos.
c. Creche Maternal I e II – 16 alunos
d. Pré I e II – de 18 a 20 alunos por turma.
II – Nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Proinfância
a. Creche Berçário I – 10 alunos.
b. Creche Berçário II – 12 alunos.
c. Creche Maternal I e II - 15 alunos
Parágrafo único: As Unidades Escolares Educação Infantil Proinfância atenderão aos educandos respeitando as normas estipulada no Projeto Arquitetônico /MEC/FNDE.
III - Ensino Fundamental Escolas Urbanas.
a. Ensino Fundamental - 1º ao 3º ano – de 23 (vinte e três) a 25(vinte e cinco) alunos por turma;
b. Ensino Fundamental – 4º ano ao 5º ano - de 23 (vinte e três) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma.
IV – Ensino Fundamental Escolas do Campo, a composição de turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos seguintes critérios:
a. Ensino Fundamental - 1º ao 3º ano – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) por turma;
b. Ensino Fundamental – 4º ao 6º ano - de 15 (quinze) 25 (vinte e sete) alunos por turma;
c. Ensino Fundamental – 6º Ano ao 9º ano – de 15 (quinze) a 25(vinte e sete) alunos por turma.
V - Escolas do Campo Turmas de Educação Infantil e Ensino fundamental Multi/ano.
a. Educação Infantil – pré escola I e II, de 10 (dez) a 20 (vinte) alunos;
b. Ensino Fundamental – anos iniciais, de 10 (dez) a 23 (vinte e três) alunos por turma.
c. Ensino Fundamental – anos finais de (6º Ano a 9º), de 15 (quinze) a 25 alunos por turma.
d. Caso haja número de alunos inferior às alíneas a, b e c deverão formar turmas, conforme deferimento da Secretária Municipal de Educação e Cultura de acordo com as leis vigentes.
Parágrafo Único: Será garantida a continuidade da matricula dos alunos que se encontram com idade inferior as fases dos anos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V, quando o educando advim dentro do processo.
Art. 4º Em cada unidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades especiais, dar-se-á nas turmas regulares:
§1º - Nas unidades escolares do Ensino Regular a inclusão de alunos da Educação Especial no máximo de 02 (dois) alunos (comprovadas mediante laudo médico, avaliação pedagógica do desenvolvimento, registrado no censo escolar e existente em continuidade na escola para o ano letivo 2017), para compor uma turma de 20 (vinte) alunos.
§2º - Nas unidades escolares que têm sala de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados SMEC deverá admitir o número de 02 (dois) e máximo 04 (quatro) alunos por turma com deficiências múltiplas e de no mínimo 05 (cinco) a 15 (quinze) alunos, por turma com: deficiência e/ou necessidades especiais déficit intelectual, baixa visão, deficiente visual, surdez, Transtorno Global de Desenvolvimento, altas habilidades/superdotação em conformidade com a Portaria da Sala de Recurso/2016/GS/SMEC/MT.
Parágrafo único - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais) terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.
Art. 5º Nos casos específicos da Educação do Campo, a formação de turmas poderá ser conforme a realidade local, mediante justificativa apresentada pela comunidade, análise e aprovação da SMEC.
Art. 6º As Unidades Escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos conforme prevê esta Portaria informará oficialmente à SMEC para análise e deferimento.
Art. 7º. As unidades escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte, orientação e monitoramento da SMEC, principalmente nos casos de redução e ampliação de turmas e movimentação dos profissionais, entre outros.
Art. 8º. Compete à SMEC orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 9°. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Divisão Administrativa /SMEC acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se for o caso.
Art. 10. Caberá à Divisão Administrativa/SMEC acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 20 de outubro de 2016.
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Marinês Pellizzari Nascimento
Secretária Municipal de Educação e Cultura