EDITAL Nº. 002/2016/GS/SMEC/MT
24 de Novembro de 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº. 002/2016/GS/SMEC/MT
A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar n° 2.052/2009 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Do CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica e pais de alunos.
2. Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Complementar n° 2.052/2009.
Composição e Eleição
2. O CDCE deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais de alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento) deve ser constituído de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade.
2.1 Nas unidades onde não houver o seguimento aluno conforme amparado em lei, a unidade deverá prosseguir de acordo com o Estatuto do CDCE da escola.
2.3 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
2.4 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar constitui-se por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, deve ser constituído em Assembleia Geral, previsto na Lei Municipal e no próprio estatuto.
2.5 O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, as escolas que estão com CDCE em fase de vencimento, deverão organizar os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2017/2018.
2.6 O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho, sendo este membro nato.
2.7 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
2.8 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Das Proibições
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, o profissional que nos últimos 5 (cinco) anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II- esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III- esteja sob processo de sindicância;
IV – esteja inadimplente junto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (MEC), Cartório Eleitoral, Tribunais de Justiça Estadual e Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federais ou ao Tribunal de Contas do Estado.
Cronograma do Processo
4. 26/10/2016 a 04/11/2016 – Divulgação, mobilização e convocação para da comunidade escolar para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE.
4.1 10 e 11/11/2016 - A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE em Assembleia Geral com os a comunidade escolar em todas as unidades municipais de ensino, vencendo por maioria simples.
Disposições gerais
5. 31/12/2018 – Período em os membros do CDCE, gestão 2017/2018, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1 No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2017 os membros do CDCE, juntamente com a gestão escolar deverão discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2017/2018, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.2 Até dia 16/12/2016 - O CDCE em exercício de 2015/2016 fará a transição do mandato e de toda documentação aos Conselheiros eleitos para o biênio 2017/2018 registrada em livro Ata em Assembleia.
5.3 O (a) Diretor da unidade escolar juntamente com o CDCE em exercício dará posse aos eleitos, devendo a posse ser lavrada em ata até dia 16/12/2016 A nova gestão escolar e o CDCE eleito receberão a posse e assumirão suas funções no primeiro dia útil do ano de 2017.
5.4 O CDCE eleito para o biênio 2017/2018 acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos da Portaria de Abertura de Processo Eleitoral de Diretor.
5.5 As Escolas do Campo que possuem Gestão Centralizada participarão da eleição do CDCE de acordo com as suas especificidades.
5.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura em consonância com a Comissão Eleitoral da SMEC.
5.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Juara, de 20 de Outubro de 2016.
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Marinês Pellizzari do Nascimento
Secretária Municipal de Educação e Cultura