PORTARIA Nº 058/2016/GS/SMEC/MT
24 de Novembro de 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 058/2016/GS/SMEC/MT
A Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, LC n.º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/09 e do Decreto Federal nº 6.094/2007, e nas demais resoluções que organizam as etapas da educação em consonância com suas alterações. Considerando a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Determina que o Calendário Escolar para a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária mínima de 800h (oitocentas horas). As demais carga horárias são organizadas de acordo com a Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica respeitando as legislações da educação sendo organizada da seguinte forma:
a) Educação Infantil – Creche - Berçário I e II Integral - carga horária anual mínima de 1600;
b) Educação Infantil - Creche - Berçário I e II – Parcial - carga horária anual mínima de 1000;
c) Educação Infantil - Creche - Maternal I e II – Integral - carga horária anual mínima de 1600;
d) Educação Infantil - Creche -Maternal I e II– Parcial - carga horária anual mínima de 1000;
e) Educação Infantil - Pré I e II carga horária anual mínima de 800;
f) Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano carga horária anual mínima de 800;
g) Ensino Fundamental 9 (Nove) Anos Finais do 6º ao 9º Ano carga horária anual mínima de 840.
Art. 2º Os diretores das unidades escolares municipais e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário escolar, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no inciso V do artigo 36, da Lei nº. 2.052, de 30 de dezembro de 2009, apresentar e aprovar o calendário com a comunidade escolar registrando em livro Ata, bem como encaminhar o referido calendário à Secretaria municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único: A SMEC e o Conselho Municipal de Educação farão análise e acompanhamento do Calendário da Rede.
Art. 3º 06.02.2017 - Estabelecer o início do ano letivo de 2017, e o dia 15/12/2017 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Paragrafo Único: Os servidores encerarão os trabalhos administrativos, pedagógicos e organização do ambiente escolar até o dia 19/12/2017.
Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 53, da Lei Complementar nº. 068/09 sejam nos seguintes períodos:
I - 14/07/2017 a 30/07/2017 - após o término do 1º semestre letivo, (15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula).
II - no encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.
Art. 5º Para atender a organização escolar própria na Educação do Campo o calendário escolar deverá ser adequado à realidade de cada Unidade Escolar respeitando a legislação vigente.
Art. 6º Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas de 19/12/2016 a 17/01/2017, o profissional da educação básica efetivo, deverá retornar as suas atribuições funcionais no dia 18/01/2017, na sua unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2017.
Art-7º – Durante o retorno as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura os profissionais da educação básica realizarão os seguintes estudos:
I. 18 a 20/01/2017 - 1ª Semana – Inicio do processo de Atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho; na zona urbana.
18 a 20/01/2017 1ª Semana de trabalho nas unidades: Análise dos relatórios de avaliação dos alunos do ano de 2016, da turma atribuída para planejar diagnóstico inicial.
Pontuações reflexivas sobre os aspectos do ensino aprendizagem evidenciados nos documentos e apresentação na sessão de estudos coletiva da escola;
Planejamento dos instrumentos diagnósticos da turma para ano letivo de 2017.
II- 23 a 27/01/2017 - 2ª Semana de trabalho nas unidades:
Jornada/levantamento diagnóstico das necessidades e índices da unidade escolar PPP- PDDE Interativo nas dimensões com ênfase: ensino aprendizagem; indicadores e taxas de aproveitamento; índices das avaliações internas/externas e indicadores de qualidade; revisar as metas e projetos institucionais da unidade escolar; pontuar ação pedagógicas coerente com a etapa atendida na unidade, para partindo destas construir um plano de ação.III- 30 e 31/01 a 03/0/2/2017 - 3ª Semana de trabalho nas unidades:
Organização do material didático pedagógico e dos ambientes escolares coletivo - sala de aula, espaços de leitura entre outros para o início do ano letivo.
Art. 8º 28/11/16 a 02/12/16 - A unidade escolar deverá realizar a Renovação e confirmação da matrícula para os alunos da Educação Básica que fazem parte do quadro da escola para 2017.
§ 1º. 05 a 16/12/2016 – Período de matrículas para alunos “novos” nas unidades escolares que ofertam Educação Infantil (Creche/Pré-escola), a gestão escolar deverá organizar todo o processo de matrículas.
§ 2º. 16/12/16 – Abertura das matrículas para alunos “novos” nas unidades escolares que ofertam Ensino Fundamental de 09 anos.
§ 3º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com a Portaria de Composição de Turma/2016, as matrículas serão confirmadas em conformidade com o número de vagas por turmas existentes na unidade escolar observando as especificidades da educação especial.
§ 4º A unidade escolar deverá entregar documento informativo da confirmação da matrícula que será realizada no período acima mencionado para ser assinado pelos pais ou responsáveis.
Art. 9° 19 de dezembro de 2017, Todas as unidades escolares municipais deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica referente a vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2017, bem como encaminhar cópia da Ata de Resultados Finais a Divisão Administrativa da SMEC.
Art. 10 Compete à SMEC acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria e solucionar os casos omissos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 20 de outubro de 2016.
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Marinês Pellizzari do Nascimento
Secretária Municipal de Educação e Cultura