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Pref. Nova Maringá

Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 294/2003 que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº. 294/2003, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 5 º - Da área total objeto de loteamento, pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) serão destinadas a áreas públicas com:

I – mínimo de 5% (cinco por cento) da área total destinados a equipamentos públicos comunitários;

II – mínimo de 10% (dez por cento) da área total destinados a áreas livres de uso público e/ou áreas verdes;

III – mínimo de 20% (vinte por cento) destinadas ao sistema de circulação viária;

Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 2º do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 294/2003, com a seguinte redação:

Parágrafo 2º - A Municipalidade poderá alterar os limites descritos no art. 5º, obedecendo ao mínimo 35% (trinta e cinco por cento), em razão do interesse público, podendo definir as alternativas de área que melhor atendam à sua demanda, ressalvadas as leis federais e estaduais que regulamentam a matéria.

Art. 3º. Ficam revogados os parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 5º, da Lei Municipal nº. 294/2003 incluída pela Lei n. º 835/2015.

Art. 4º. Fica incluso o inciso IV no art. 6 º da Lei Municipal nº. 294/2003, com a seguinte redação:

VI – O Projeto deve conter ainda as faixas de domínio, servidão e outras restrições impostas pela Legislação Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 5º. Fica alterado o parágrafo 3º do art. 6 º da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:

Parágrafo 3º - Além dos documentos descritos no art. 6º, os loteamentos deverão apresentar no mínimo os protocolos dos pedidos de licenciamento ambiental a serem expedidos pelos órgãos fiscalizadores competentes.

Art. 6º. Fica alterado o Parágrafo 2º do Art. 16 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:

Parágrafo 2º - O prazo para a execução das obras e serviços quando da aprovação do Projeto de Loteamento, não poderá ser superior a 04 (quatro) anos, conforme cronograma de execução da obra.

Art. 7º. Ficam inclusos no Art. 16 da Lei Municipal nº. 294/2003, os seguintes parágrafos:

Parágrafo 6º - Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento em caso de parcelamento de sua execução, antes de sua aprovação será constituído caução real em favor da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser loteada, que será instrumentada por escritura pública que deverá ser averbada no registro competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador.

Parágrafo 8º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidas para o loteamento, a Municipalidade liberará as garantias de sua execução.

Parágrafo 9º - À medida em que os serviços e obras da infra-estrutura exigidas forem concluídas, a Municipalidade poderá, quando solicitado, liberar a garantia correspondente ao serviço ou obra executados.

Parágrafo 10º - Em áreas onde ainda não foram demarcados os lotes e/ou abertas as vias de circulação a Municipalidade poderá constituir caução real destas áreas, liberando-as à medida da execução destas obras.

Art. 8º. Fica alterado o Art. 28 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a vigora com a seguinte redação:

Art. 28 - O sistema viário do loteamento deverá atender no mínimo as seguintes especificações:

I- Avenidas com largura mínima de 27m (vinte e sete metros), sendo no mínimo 8m (oito) metros para pista de rodagem;

II- Ruas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de 12,00m (doze metros), sendo no mínimo 7,00 m (sete) metros para pista de rodagem;

Parágrafo único – Dos limites descritos no inciso I do art. 28, deverão ser destinados no mínimo 3m (três metros) para canteiro central.

Art. 9º. Fica incluído o parágrafo único no Art. 29 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – Dos limites descritos no art. 29, no mínimo 1m (um metro), poderá ser destinado para arborização e posteamento.

Art. 10. Fica alterado no Art. 32 na Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:

Art. 32º - O cumprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 350 (trezentos e cinqüenta) metros e largura máxima permitida será de 100 (cem) metros.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de novembro de 2016.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT