Lei Municipal nº 470/2016

Dispõe sobre a locação de imóvel urbano para instalação da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a locar em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, imóvel urbano, para a instalação da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu;

Art. 2° - O imóvel urbano de que trata o artigo 1° da presente Lei, será destinado exclusivamente para atender a Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu;

Art. 3° - O valor da locação será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, expresso em moeda corrente nacional, podendo ser corrigido pelo IGP-M, acumulado no ano anterior a partir da assinatura do contrato;

Art. 4° - A locação do imóvel será firmada de acordo com a Lei 8.666/93, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor;

Art. 5° - Para efeitos dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentária, contábeis e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei correndo as despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário;

Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 26 de Abril de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal