Lei Municipal nº. 471/2016.

Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo como o inciso IX, do artigo 37 da Constituição da República e na Forma da Lei Federal nº 8.745/93, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 8.745/93, com suas posteriores alterações, autorizado a contratar, profissionais, técnicos e demais servidores para exercerem cargo e função pública em caráter temporário de excepcional e extremo interesse desta municipalidade.

§ 1º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 2º – Os contratos poderão ser prorrogados mediante termo aditivo, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se à, sem direito a indenizações:

I – Pelo termino do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do contratante.

a) – A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) quinze dias.

b) – A extinção do contrato, por iniciativa do órgão contratante, decorrente da conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de indenização, devendo no entanto ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 4º - As relações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato serão aplicadas de forma correlata à legislação Federal pertinente, observado o regime estatutário quando existente e aplicada aos servidores efetivos.

§ 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 2º – Os cargos e respectivos números de vagas serão preenchidas conforme necessidade e conveniência administrativa levando em consideração o número de vagas disponível no lotacionograma e aprovados no processo seletivo.

§ Único – A relação dos cargos e o número de funcionários a serem contratados, obedecera aos Anexos I e II que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º – Nos caso de não preenchimento das vagas por profissionais legalmente habilitados para ocupar os cargos de Professor de Educação Infantil e Professor Ensino Fundamental, com formação em nível Superior Especifico ao cargo, poderá ser realizada a contratação de Profissionais com formação em nível médio magistério.

§ Único – Ainda assim não sendo possível o preenchimento de todas as vagas necessária, fica autorizado a contratação de Profissionais com escolaridade de nível médio.

Art. 4º – As contratações que dispõe essa Lei, serão objeto de processo seletivo simplificado, a ser Realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT.

Parágrafo Único – As demais normas para a realização do processo seletivo serão elaboradas pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (LOA, LDO e PPA).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 26 de Abril de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal

Lei Municipal nº. 471/2016.

Mapa para Contração por Secretaria

Anexo I

Mapa Específico da Secretaria Municipal de Educação.

Ordem	Descrição dos Cargos	Nº. Vagas	Nº Vagas Cadastro Reserva	Local Trabalho
01	Professor de Pedagogia	02	02	Sede do Município
02	Professor de Pedagogia	01	xx	Zona Rural
03	Monitor de Educação Infantil	14	1	Sede do Município
04	Nutricionista	01	0	Sede do Município
05	Motorista AD	02	1	Zona Rural

Anexo II

Mapa Específico da Secretaria Municipal de Saúde.

Ordem	Descrição dos Cargos	Nº. Vagas	Nº Vagas Cadastro Reserva	Local Trabalho
06	Motorista (CATEGORIA AD)	01	0	Sede do Município
07	Técnica de Enfermagem	01	0	P.A Santa Clara
08	Técnica de Enfermagem	02	0	Sede do Município

Gabinete do Prefeito Municipal

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal