Lei Municipal nº 474/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 93.905,50 (Noventa e três mil novecentos e cinco reais e cinquenta centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2120 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, fonte Ação Social

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 18.875,91

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 59.180,68

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.848,91

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Fonte de Destinação de Recursos	Vinculada
IGD – BF, IGD-CRAS, PAIF, SCFV	37.511,82
IGD – SUAS	15.093,00
FMASPB-PAIF	41.300,68
TOTAL	93.905,50

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 06 de Maio de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva -Prefeito Municipal