Lei Municipal nº 477/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 204.882,45 (duzentos e quatro mil oitocentos e oitenta dois mil e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal na Lei Municipal n.º 449/2015 LOA 2016, de 16 de Dezembro de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub-Função 301 Atenção Básica

Programa: 1023 Investimento em Saúde

Atividade: 1058 Aquisição de Equipamentos Rec. Exercício Anterior.

Elemento da Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 204.882,45

Fonte de Destinação de Recursos 0.3.14.000000 Transf de Convênios Saúde

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Fonte de Destinação de Recursos	Vinculada
PROPOSTA AQUISIÇÃO 1140-02	204.882,45
TOTAL	204.882,45

Art. 3º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 06 de Maio de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal