Lei Municipal nº 480/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 348/2013, PPA 2014 a 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 133.076,98 (cento e trinta e três mil setenta e seis reais e noventa e oito centavos), alterando a Lei Municipal n.º 348/2013 PPA 2014 a 2017, de 29 de Novembro de 2013, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 12 Educação

Sub-Função 365 Educação Infantil

Programa: 1009 Toda Criança na Escola

Atividade: 1065 Ampliação e Reforma da Creche Municipal..................................... 133.076,98

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 37.003,26 (trinta e sete mil e três reais e vinte e seis centavos), conforme inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

Fonte	Saldo em 31/12/2015
Educação 10 – 0.3.01.00	32.898,47
QSE - 0.3.15.00	4.104,79

Art. 3º - O valor de R$ 96.073,72 (noventa e seis mil setenta e três reais e setenta e dois centavos), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1007 Pro-Asfalto

Atividade: 1017 Drenagem e Canalização de Córregos....................................... 96.073,72

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 17 de Junho de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal