Lei Municipal nº 482/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 133.076,98 (cento e trinta e três mil setenta e seis reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Municipal, alterando a Lei Municipal n.º 449/2015 LOA 2016, de 16 de Dezembro de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 12 Educação

Sub-Função 365 Educação Infantil

Programa: 1009 Toda Criança na Escola

Atividade: 1065 Ampliação e Reforma da Creche Municipal .

Elemento da Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ........................... 133.076,98

Fonte de Destinação de Recursos 0.3.01.000 Educação Rec. Exer. Anterior......... 32.898,47

Fonte de Destinação de Recursos 0.3.15.000 QSE Rec. Exerc. Anterior ............. 4.104,79

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.15.000 – Brasil Carinhoso............................ 32.682,35

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.15.000 QSE .................................................. 35.000,00

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.01.000 Educação ........................................... 28.391,37

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$ 37.003,26 (trinta e sete mil e três reais e vinte e seis centavos), conforme inciso I do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

Fonte	Saldo em 31/12/2015
Educação 10 – 0.3.01.00	32.898,47
QSE - 0.3.15.00	4.104,79

Art. 3º - O valor de R$ 96.073,72 (noventa e seis mil setenta e três reais e setenta e dois centavos), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1007 Pro-Asfalto

Atividade: 1017 Drenagem e Canalização de Corregos

Elemento da Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações........................... 96.073,72

Fonte de Destinação de Recursos 0.1.0.000000 Recursos Ordinários. ................ 96.073,72

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 17 de Junho de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal