Lei Municipal nº 483/2016

Denomina e delimita a área urbana que especifica de BAIRRO VILA NOVA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica atribuída a denominação de “BAIRRO VILA NOVA” a área territorial urbana compreendida pelas quadras residenciais urbanas (QRU) 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45 e o Espaço da Prefeitura Municipal onde Fica as Maquinas da Secretaria de Obras

Art. 2º. O Poder Executivo deverá, por meio do setor competente, comunicar a denominação do bairro descrito no artigo 1º e os respectivos limites aos órgãos interessados, bem como promover as devidas alterações em seus próprios registros.

Art. 3º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 15 de Agosto de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal