Lei Municipal nº 485/2016

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 429/2015, LDO 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 592.194,85 (Quinhentos e noventa e dois mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), alterando a Lei Municipal n.º 429/2015 LDO 2016, de 24 de Agosto de 2015, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada.

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 1021 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2201 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Atenção Básica.. R$ 206.949,70

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1024 - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2202 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Alta Complexi.. R$ 77.139,31

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1020 - Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2203 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Ass. Farm. R$ 66.199,56

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 305 - Vigilância em Saúde

Programa: 1025 - Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2204 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Vig. em Saúde .. R$ 120.010,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 1011 - Gestão do Sistema de Educação

Projeto/Atividade: 2205 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Merenda. Escolar. R$ 1.107,27

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2206 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Educação. R$ 18.235,19

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Administração Geral

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1003 - Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2207 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Rec Ordinários.. R$ 102.553,22

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Fonte de Destinação de Recursos	Vinculada
300 – Recursos Ordinários	118.841,47
301 – Transferências de Impostos para Educação	306,34
314 – Recursos Transferidos pelo SUS	420.299,17
315 – Recursos Transferidos pelo FNDE	9.092,12
317 – Contribuição para Custeio dos Serv. Iluminação Pública	33.711,75
122 - Transferências de Convênios Educação	9.944,00
TOTAL	592.194,85

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 24 de Agosto de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal