Lei Municipal nº 486/2016

.Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 449/2015, LOA 2016 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 592.194,85 (Quinhentos e noventa e dois mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 1021 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2201 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Atenção Básica.. R$ 206.949,70

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.795,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 15.254,70

Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00 Diária Civil R$ 4.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 52.500,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 96.400,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 206.949,70

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1024 - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2202 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Alta Complexi.. R$ 77.139,31

Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00 Diária Civil R$ 7.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários ......................... R$. 7.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 43.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários R$ 43.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 27.139,91

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 27.139,91

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1020 - Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2203 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Ass. Farm. R$ 66.199,56

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 66.199,56

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 66.199,56

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 305 - Vigilância em Saúde

Programa: 1025 - Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2204 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Vig. em Saúde .. R$ 120.010,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00 Diária Civil R$ 4.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 46.660,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.350,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 120.010,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 1011 - Gestão do Sistema de Educação

Projeto/Atividade: 2205 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Merenda. Escolar. R$ 1.107,27

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.107,27

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos de Impostos par Educação. R$ 306,34

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE . R$ 800,93

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2206 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Educação. R$ 18.235,19

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.878,91

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.22.00.000 – Repasse de convênios da Educação. R$ 1.950,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE – PNAT . R$ 2.928,91

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.356,28

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.22.00.000 – Repasse de convênios da Educação. R$ 7.994,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE – PNAT . R$ 5.362,28

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Administração Geral

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1003 - Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2207 - Recursos de superávit Financeiro de 2015, Rec Ordinários.. R$ 102.553,22

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 55.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 13.841,47

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários........................ R$ 68.841,47

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.17.00.000 – Recursos de Contribuição I. Publica R4 20.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.711,75

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.17.00.000 – Recursos de Contribuição I. Publica... R$ 13.711,75

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Fonte de Destinação de Recursos	Vinculada
300 – Recursos Ordinários	118.841,47
301 – Transferências de Impostos para Educação	306,34
314 – Recursos Transferidos pelo SUS	420.299,17
315 – Recursos Transferidos pelo FNDE	9.092,12
317 – Contribuição para Custeio dos Serv. Iluminação Pública	33.711,75
122 - Transferências de Convênios Educação	9.944,00
TOTAL	592.194,85

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 24 de Agosto de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal