Lei Municipal nº 487/2016

Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a que se refere o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal e o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, para o quadriênio 2017 - 2020.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Atendidas as disposições contidas nos Artigos 37, incisos X e XI, 29, inciso VI, alínea ‘a’, 29-A, inciso I, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu para o quadriênio 2017 - 2020 é fixado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art.2°- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu para o quadriênio 2017 – 2020, contudo, é fixado no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais).

Art. 3° - O subsídio de que tratam os artigos 1º e 2° são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37, X e XI, bem como art. 169, ambos da CRFB/88 e art. 19 da Lei Complementar n°. 101.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Agosto de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal