Lei Municipal nº 488/2016

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2017 - 2020.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Santa Cruz do Xingu, a que se referem os artigos 39, parágrafo 4º e 29, inciso V, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é fixado nos seguintes valores para o quadriênio 2017 - 2020:

I. Prefeito: R$ 13.650,00 (Treze mil seiscentos e cinquenta reais). II. Vice-Prefeito: R$ 6.825,00 (Seis mil oitocentos e vinte e cinco reais). III. Secretários: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo 1º, incisos I, II e III, são fixados em parcela única, com observância às disposições contidas nos Art. 37, inc. X e XI, Art. 39 § 4º, Art. 169, todos da CRFB/88, bem Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Agosto de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal