Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 022/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.422,08 (Cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oito centavos) destinado a Câmara Municipal de Vereadores.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar em seu Orçamento Programa 2016 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Função: 01 – Legislativa
Subfuncão: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
3390.30.00 – Material de Consumo	R$	53.422,08
TOTAL DA AÇÃO	R$	53.422,08

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nas seguintes rubricas:

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes.
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes.
Função: 26 – Transporte
Subfuncão: 782 – Transportes Rodoviário
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Atividade: 2063 – Manutenção do FETHAB.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
4490.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes	R$	53.422,08
TOTAL DA AÇÃO	R$	53.422,08

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1042/2015 – LDO 2016 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Novembro de 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento