DATA: 22 de novembro de 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 373.576,33 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 373.576,33 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) para atender a seguinte dotação:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.365.0029.2056 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 0115053000- Aplicações Diretas R$ 53.576,33

- (cinqüenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos)

4.4.90.00.00.00 - 0115053000- Aplicações Diretas R$ 320.000,00

- (trezentos e vinte mil reais)

T O T A L R$ 373.576,33

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, conforme o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2143/2015, os recursos no montante de R$ 373.576,33 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) provenientes do MEC-FNDE destinados à Manutenção da Educação Infantil TD – Novos Estabelecimentos, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais foram recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 001/2014 - 6ª Edição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 22 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento