Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Sócio Educativo SINASE.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Intersetorial Municipal do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo-SINASE, com a finalidade de promover a articulação interna do Poder Executivo na implementação do sistema sócio educativo, com as seguintes atribuições:

I estabelecimento de pauta e agenda de compromissos conjuntos para implementação do SINASE no Município;

II articulação com os órgãos das políticas setoriais para assunção de suas competências e atribuições no SINASE, formalizando em instrumentos de cooperação às responsabilidades institucionais, tais como: resoluções, portarias intersecretarias, decretos, protocolos, entre outros que consideram pertinentes;

III envolvimento no processo de planejamento , com vistas a assegurar a previsão de recursos necessários à implementação do SINASE;

IV participação na elaboração de propostas dos documentos que deverão ser apresentados e aprovados no Conselho Municipal do Direito das Crianças e dos Adolescentes;

V estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito do SINASE;

VI estímulo à criação e ao funcionamento das Comissões Intersetoriais no âmbito municipal;

Art. 2º. A Comissão Intersetorial Municipal do SINASE será composta por representantes dos Órgãos do Governo Municipal em caráter permanente, e de representantes de Conselhos Municipais.

§ 1º. Comporão a Comissão Intersetorial Municipal do SINASE, em caráter permanente, os representantes dos seguintes órgãos:

I Secretaria de Assistência Social;

II Secretaria de Saúde;

III Secretaria de Educação, Cultura, Esporte;

IV Procuradoria Jurídica;

V Conselho Tutelar;

VI - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

§ 2º. Os membros da Comissão serão indicados pelos dirigentes dos Órgãos e Designados através de Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão Intersetorial.

Parágrafo único. A Comissão poderá ainda constituir subcomissões e grupos de trabalho, sobre temas específicos e relevantes, bem como convidar profissionais de notória experiência, especialistas ou ainda entidades da sociedade civil para prestar assessoria às suas ações.

Art. 4º. A participação na Comissão Intersetorial é considerada de interesse público relevante, portanto não será remunerada.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 17 de Novembro de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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