LEI MUNICIPAL Nº. 801/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARAGUAINHA para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O Povo do Município de Araguainha, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município de Araguainha para o exercício de 2017 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 10.399.516,72 (dez milhões trezentos e noventa e nove mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) para a Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.017.

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO Prefeita Municipal