TERMO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
24 de Novembro de 2016
Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2013/GABINETE DAPREFEITA
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinardesignada pelo Decreto nº 1.168/GAB/PMR de 3 de Março de 2016 alterado pelo Decreto nº 1.195/GAB/PMR, de 9 de junho de 2016, por ato da Prefeita Municipal de Rondolândia/MT BETT SABAH MARINHO DA SILVA, por intermédio do seu Presidente, tendo ultimado a coleta de provas nesta fase inquisitorial e, diante dos indícios do cometimento de irregularidades funcionais apuradas nos autos, resolve INDICIAR a servidora pública municipal Srª. DINEIA GREGÓRIO DE SOUZA, ocupante do cargo de Auditora Pública, Matricula nº 695, pelas razões de fato a seguir expostas:
I – DAS PROVAS
1. No decorrer das investigações preliminares a Comissão ouviu (04) quatro testemunhas acerca das irregularidades atribuídas a imputada, conforme termo de declarações de fls. 48-49 e 91-92, 99-100, 120-121, 122-123, bem como, pessoalmente colheu suas declarações duas oportunidades, termo de declarações de fls. 58-60 e 124-125.
Objetivando corroborar com os documentos apresentados pela representante, Srª Marilene Engler Loureiro, Diretora do D.R.H., acostados de fls. 03-20 e 29-32, que instruem o Memo. nº 1048/DRH/SEMAD (fls.02), a Comissão promoveu diligencias e juntou aos autos vários outros documentos com o intuito de esclarecer os fatos (fls.50-56, 93-98, 101-113, 127-134 e 141-145), tudo conforme a exegese do art. 241 da Lei Compl. nº 3 de 17.10.2007 (R.J.U).
2. Durante as investigações evidenciou-se que, em relação ao fato das ausências sem justificativas formais (art. 195, inc. I) que culminam com o registro das faltas nas folhas de freqüências (fls. 04-07 e fl. 09), anotadas entre as datas de 19/08/2013 até 20/12/2013 e 21/12/2013 até 31/12/2013, apurou-se que a servidora, realmente, não compareceu ao trabalho em nenhum dia de serviço neste período, bem como, não apresentou justificativas formais para as ausências previamente e em tempo hábil de registro pelo D.R.H.
Nesse sentido, corroboram com as informações das faltas anotadas nas folhas de freqüência de fls. 04-07 e fl. 09 a seguinte passagem da declaração prestada por LESSANDRA ARAUJO DE ALIVEIRA (fls. 120-121):
“(...) perguntada se sabe dizer se a investigada compareceu ao trabalho nos meses de julho a dezembro de 2013, respondeu que se lembra de tê-la visto somente no mês de dezembro quando realizaram na SEMUSA um evento dirigido as mães gestantes que eram acompanhadas por programa do órgão; lembra inclusive que a investigada ajudou na confecção de lembrancinhas que foram entregues as mães; perguntada se lembra da data em que ocorreu esse evento disse que acha que foi na primeira semana de dezembro (quinta ou sexta feira) ou no dia 5 ou 6 do 12/2013; perguntada se lembra de mais alguma rotina com a presença da investigada no mês de dezembro/13, respondeu que não; (...)”
Igualmente, a seguinte passagem da declaração prestada por MARILENE ENGLER LOUREIRO, Diretora do D.R.H., (fls. 48-49):
“(...) Ressalta quer no caso a servidora passava o mês sem comparecer, sendo que apresentava atestado medico de (15) quinze dias e faltava o resto do mês; perguntada sobre o período em que isso ocorreu, manuseando o processo, confirmou que nos meses de agosto/setembro/2013 (fls. 05/06) e setembro/outubro/2013 (fls. 06-07) e outubro/novembro/2013 (fls. 07-090 e dezembro/2013 (fls. 09);”
Inclusive, a própria servidora investigada reconhece em suas declarações que de fato não compareceu ao trabalho no período compreendido de 19/08/2013 até 02/12/2013, conforme ressai da seguinte passagem extraída da fls. 58-60:
“(...) Sobre esse ponto, perguntada se nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013 recebeu seus vencimentos disse que somente em dezembro, os dias trabalhados; que retornou no dia 2/12/2013 e trabalhou até o último dia que antecedeu o recesso natalino; outubro e novembro/2013 não recebeu; (...)”
Apurou-se ainda que, a imputada apresentou alguma justificativa no período de ausências, porém, fora do prazo dos regulamentos que regem a apresentação de atestados médicos, conforme relatou a Diretora do D.R.H. ás fls. 31, verso e Declarações de 48-49.
Igualmente, constatou-se que as referidas justificativas se restringiram tão somente a alguns dias entremeados no período citado acima (agosto a dezembro de 2013), o que evidencia a intenção de tentar interromper o fluxo das faltas consecutivas objetivando afastar a incidência da infração do abandono do cargo (art. 214, §2º).
Nessa toada, ressalte-se que, as aludidas justificativas foram realizadas por intermédio da apresentação dos atestados médicos acostados de fls. 11 e 13, ambos subscritos pelo médio Wagner P. de Oliveira, cidade de São Paulo, sobre os quais, durante as investigações, surgiram outros indícios de que foram apresentados com o fito de fraudar a justificação das faltas, uma vez que nos períodos que especificam, declarando que a imputada estava em tratamento médico na cidade de São Paulo, a mesma se encontrava viajando para o exterior, conforme revelam o cotejamento das datas das publicações da sua imagem com o filho, juntadas de fls. 94-95 e constatações de fls. 124-134, com as datas dos afastamentos constantes do atestado médico de fl. 11.
Ressalta-se, ainda sobre esse fato, que durante as investigações outros indícios surgiram de que a servidora havia reincidido na mesma prática fraudulenta de justificar faltas valendo-se de atestado médico, conforme o atestado médico de fl. 105, este também subscrito pelo mesmo medico Wagner P. de Oliveira da cidade de São Paulo, expedido no mês de março de 2016, que também declarou que a imputada estava em tratamento médico na cidade de São Paulo, entretanto, igualmente, viajava com o filho para o exterior, agora para o Chile, conforme também revelam o cotejamento das datas das publicações da imagem da servidora com o filho, acostadas de fls. 96-98 e constatações de fls. 131-134, com as datas dos afastamentos constantes do atestado médico de fls. 105.
3. Diante dos indícios que de fato ocorreram às faltas sem justificativas pela servidora a Comissão elaborou e juntou aos autos relatório descriminando dos dias faltosos, corroborados com as informações constantes das folhas de freqüências de fls. 04-07 e fl. 09, inclusive, não levando em conta os atestados médicos juntados de fls. 11 e 13 sobre os quais pairam dúvidas de veracidade quanto a sua finalidade e capacidade de justificar as faltas do período (fls 142-145), evidenciando a existência de (135) cento e trinta e cinco faltas sem justificativas consecutivas atribuídas a servidora.
II – IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES)
4. Conforme apurado os indícios das irregularidades se relacionam com os fatos atribuídos a indiciada, sendo:
I) Existências faltas ao serviço sem as justificativas legais, ocorridas entre 19/08/2013 até 20/12/2013 e 21/12/2013 até 31/12/2013; II) Ausência ao serviço, sem comunicação e/ou autorização legais prévias, ocorridas entre o dia 19/08/2013 até 31/12/2013; III) Indícios de irregularidade na justificação de faltas no período, valendo-se de atestados médicos fraudulentos.A lei de regência do funcionalismo municipal, sobre esses tipos de ilícitos funcionais, dispõe nos §§2º e 3º do art. 214 (Lei Compl. nº 3, de 17.10.2007 (R.J.U):
"Art. 214 (...)
(...)
§ 2º - Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de 30(trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
§ 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12(doze) meses"
Nota-se do relatório discriminativo das faltas injustificadas e folhas de freqüências de fls. 04-07 e fl. 09 a ocorrência de 135 faltas consecutivas, o que caracteriza tanto a ocorrência de (30) trinta faltas consecutivos, quanto (60) sessenta interpoladas.
Diante desses fatos, sintonizado com a jurisprudência do STJ e STF, promove-se o enquadramento da conduta nos dois tipos, ou seja, enquadramento multifário, especialmente porque para os dois tipos inflacionais a pena prevista é a demissão, conforme estatuído no art. 214, incisos I e II da Lei de Regência.
Desta feita, é atribuída responsabilidade a DINEIA GREGORIO DE SOUZA pela prática das irregularidades indicadas com a infringência dos incisos I e II do art. 195, incidindo a subsunção dos fatos a norma prevista nos §§2º e 3º do art. 214 da Lei Compl. nº 3, de 17.10.2007 (R.J.U), respectivamente, abandono do cargo e inassiduidade habitual.
5. Em fim, tendo sido, assim, coletados os dados suficientes para que a formação de convicção preliminar sobre os fatos em apuração, concluo que acham-se os autos em condições de obter vista do indiciado, que deverá ser imediatamente citado para comparecer à audiência inicial (art. 249) que designo para o dia 28/11/2016 ás 9h00min, ficando os autos, após sua finalização a disposição da defesa pelo prazo de (10) dez dias (art. Art. 249)
Oriento ao Secretário que faça acompanhar o respectivo mandado de citação cópia do presente termo de imputação de responsabilidade, bem como, a advertência que citada, não comparecendo a audiência, prosseguir-se-á o processo a sua revelia (art. 242).
È facultado a indiciada se fazer acompanhar de advogado em todos os atos do processo, devendo, entretanto, o causídico requerer sua habilitação nos autos antes da realização da audiência inaugural.
Rondolândia-MT, 18 de novembro de 2016.
Luiz Francisco da Silva
Presidente da CPAD