PORTARIA N.º 020/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Juraci de Souza Alencar.”
24 de Novembro de 2016
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c Art. 92, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal e Lei Complementar nº 013 de 27 de março de 2008, que instituiu o carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia, Anexo VII-B da Lei Complementar nº 047 de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 013, de 27 de março de 2008, do Plano de Cargos Carreira e Salários do município, estabelece normas de enquadramento, instituindo tabelas de vencimento, Lei Complementar nº 048/2015 e Lei Complementar nº 053/2016, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial aos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao servidor Sr. JURACI DE SOUZA ALENCAR, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG n.º 1989708-1- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 043.568.588-08, efetivo no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe “C”, Nível “09”, lotado Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.04.00062P, a partir de 21/11/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 21 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 20 de novembro de 2016.
LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREVHomologo:
CRISTOVÃO MASSON PREFEITO MUNICIPAL