O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 197 da Constituição Federal de 1988, em que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando o artigo 218 da Constituição Estadual que estabelece que as ações e serviços de saúde do Estado são de natureza pública, cabendo aos Poderes Públicos Estadual e Municipal disporem, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;

Considerando o inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica do SUS n. 8.080, de 19/09/1990, que estabelece as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

Considerando a Lei Complementar n. 22, de 09/11/1992, que Institui o Código Estadual de Saúde, dispondo sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado;

Considerando a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999;

Considerando o Decreto nº 3.100/99;

Considerando as o Chamamento publico vigente no município Edital de concurso de projetos nº 001/2014;

Considerando a Lei Complementar n.150, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais – OS no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando Acórdão TCU, GRUPO I, CLASSE V - Plenário, TC 018.739/2012-1;

Considerando o Termo de Parceria 001/2014 consolidado e o plano de trabalho 008/2016 a ser executado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar a Portaria nº 03/SMS/2016, de 24 de agosto de 2016.

Art. 2º. O art. 2º da Portaria nº 03/SMS/2016 passa a vigorar acrescido dos incisos “j” e “k” conforme segue:

“Ar. 2º. (...):

(...);

j. Análise e conferência da Prestação de Contas da ADESCO de acordo com a Instrução Normativa nº 032/2009, aprovada pelo Decreto nº 162/2009, de 19 de novembro de 2009, especificamente para a UPA 24 HORAS Dra. Anete Maria Mota;

k. A Comissão Permanente de Controle e Avaliação deverá submeter a prestação de contas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde e, posteriormente, encaminhá-la ao Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal.”.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediato, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

SINOP- MT, 22 de novembro de 2016.

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE