Considerando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 563/2016;

Analisando o Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurando pela Portaria nº 855/2016, com base nas disposições contidas no Decreto nº 063/2016, destinado a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa ATIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME, detentora da Ata de Registro de Preço nº 025/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 001/2016, cujo objeto trata-se da “Aquisição de gêneros alimentícios para o ano letivo de 2016, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação”;

Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 08/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 0357/2016 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa ATIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME e DEFIRO pela aplicação da sanção de MULTA na ordem de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo dia), calculados sobre o valor do contrato, conforme previsto na alínea “b” da Cláusula Sétima da referida Ata, bem como pelo impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Sinop pelo período de 01 (um) ano, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 21 de novembro de 2016.

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal