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Pref. Nova Monte Verde

CONVÊNIO N.º 004/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA (CAED), CUIABÁ – MT.

Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.556/0001-63, sediada na Av. Mato Grosso, n.º 51, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Arion Silveira, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 4.131.758-2 - SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 515.018.729-15, residente e domiciliado na Rodovia MT 208, Km 307, Nova Monte Verde / MT, caixa postal 110, CEP: 78.593-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde Sr. Leandro Alves Amâncio, brasileiro, união estável, residente e domiciliado à Rua Manoel Rodrigues de Souza, n.º 81, Centro, no município de Nova Monte Verde - MT, portador do RG n.º 1339241-7 SSP/MT e CPF n.º 968.623.861-15, doravante denominado CONCEDENTE, e do outro lado a CASA DE APOIO ESTRELA DALVA – DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELI - ME, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 22.446.279/0001-74, localizada na Rua Alberto Velho Moreira, nº 205, bairro Bandeirantes, Cuiabá – MT, CEP: 78.010-180 neste ato denominada CAED, representada pela Sra. DORACI ARRUDA BERTOLDI, proprietária/administradora, residente e domiciliada na Rua B, 28, quadra 02, Residencial Paiaguás, Cuiabá – MT, CEP: 78.048-242 portadora do R.G. n.º 1255958-0 SSP/MT e CPF n.º 922.028.701-30, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, com base no que estabelece à legislação vigente, em especial a Lei Municipal n.º 871/2016 de 07 de novembro de 2016 e mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Convênio tem por objetivo a Transferência de recursos financeiros destinados a atender a PROPONENTE, para o custeio de concessão de alojamento e de alimentação aos Munícipes de Nova Monte Verde que necessitem de apoio e abrigo temporário em Cuiabá/MT, Sendo que a CASA DE APOIO ESTRELA DALVA compromete-se com todas as suas despesas, isentando a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio serão efetuadas com recursos orçamentários, da seguinte dotação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0032 – Atenção Básica – Saúde com qualidade

Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.0- CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE

3.1. O prazo de validade do presente convênio será até o dia 31 de dezembro de 2016 (Alterado pela Emenda ao Projeto de Lei nº 787/2016).

4.0- CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O MUNICÍPIO SE COMPROMETE a repassar a PROPONENTE, o valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais), por paciente, por dia de utilização dos serviços, conforme Lei Municipal 871/2016.

- CLÁUSULA QUINTA – DA BASE LEGAL

5.1 A Lei Municipal 871/2016 de 07 de novembro de 2016 autorizou a celebração do presente Termo de Convênio, bem como as suas respectivas despesas.

- CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1 O MUNICÍPIO SE COMPROMETE A:

Repassar a PROPONENTE, o valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais), por paciente, por dia de utilização dos serviços, conforme Lei Municipal 871/2016.

Realizar os serviços de supervisão e acompanhamento;

Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade nas normas e especificações técnicas;

Dar ciência da assinatura deste Convênio à Câmara Municipal conforme determina o parágrafo segundo, Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21.06.93; e

Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado.

6.2 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SE COMPROMETE A:

Emitir análise da Prestação de Contas Final; e

Caso fatos supervenientes, venham ocorrer à Secretaria Municipal de Saúde, através do Conselho Municipal indicado pelo Secretário, emitirá parecer sobre a Prestação de Contas.

6.3 A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA SE COMPROMETE A:

Aplicar os recursos financeiros de que trata este convênio, na conformidade com a Lei Municipal 871/2016 e, exclusivamente, no cumprimento de seu objeto;

Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso;

Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação de resultados obtidos;

Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;

Restituir, ao MUNICÍPIO, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais na forma da lei, quando:

e.1) não for executado o objeto pactuado;

e.2) não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

e.3) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio.

Restituir, ao MUNICÍPIO, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da conclusão do convênio ou extinção;

Promover a execução dos serviços, objeto do convênio, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa;

Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;

Deverá prestar contas da aplicação dos recursos, junto a Prefeitura Municipal;

Facilitar o livre acesso de Servidores do Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO, ou a quem este indicar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Convênio, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;

Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, o cumprimento das normas legais, com base na supervisão e acompanhamento das atividades programadas;

Para cumprimento do presente Termo, caberá à Casa de Apoio Estrela Dalva a responsabilidade de atender os munícipes de Nova Monte Verde que precisem dos seus serviços do município de Cuiabá.

Elaborar Prestação de Contas embasada em notas fiscais emitidas mês a mês e apresentar Relatório de pacientes e diárias.

Dar publicidade quando da liberação dos recursos do presente Convênio;

Apresentar prestação de contas em 60 (sessenta) dias após o término da execução do convênio.

8.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS

8.1. A CONCEDENTE repassará os recursos previstos de acordo com a Lei Municipal 871/2016 que compõe este Termo de Convênio.

8.2. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas a liberação das outras parcelas ficará condicionada à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada;

8.3. Os recursos deste convênio, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em:

8.3.1. Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês;

8.3.2. Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês;

8.4. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;

8.5. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida devida pela PROPONENTE, mesmo as que são oriundas do recurso de contrapartida caso houver;

8.6. A liberação da parcela de recursos financeiros será suspensa, caso haja impropriedade verificadas, principalmente nos seguintes casos:

8.6.1. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO;

8.6.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prática atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;

8.6.3. Quando for descumprida pela PROPONENTE, qualquer cláusula ou condições do Convênio;

8.6.4. Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a CONCEDENTE além da suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação;

8.7. Quando da conclusão, denúncia, rescisão, ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da PROPONENTE providenciado pela CONCEDENTE;

9.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Convênio a PROPONENTE protocolará na Prefeitura Municipal no setor de Controle Interno, a Prestação de Contas Final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes do MUNICÍPIO, quanto da PROPONENTE caso haja contrapartida, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados:

I - Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;

II – Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa;

III – Relatório de cumprimento do objeto;

IV – Relatório de Execução Financeira;

V – Realizar Prestação de Contas embasada em notas fiscais referente à quantidade de diárias utilizadas e apresentar relatório mensal dos pacientes e diárias, bem como, e se necessário, Certidões Negativas de Débitos.

VI – Conciliação bancária, quando for o caso;

VII – Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do convênio;

VIII – Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;

IX- Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificadas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.

9.2. A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no caso de liberação dos recursos em 02 (duas) ou mais parcelas, e a documentação deverá ser arquivada e disponível pelo período de 05 (cinco) anos;

9.3. A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado, impedirá a celebração de novos convênios com o Município.

10.0 - CLÁUSULA NONA – DAS PROIBIÇÕES

10.1. É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou permitam:

I – Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou similar;

II – O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que permaneça aos órgãos ou de entidades da administração municipal que esteja lotado no quadro de funcionários do MUNICÍPIO;

III – O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;

IV – A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda que em caráter de emergência;

V – A realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência;

VI – A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII – A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

VIII – A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

11.1. Este Convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes ou denunciado, e ainda:

a) Por iniciativa da CONCEDENTE como da PROPONENTE, mediante notificação escrita;

b) Pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Convênio, em especial quanto à finalidade do mesmo, ou pela inobservância das prescrições legais;

11.2. A liberação das parcelas do convênio, ainda pendentes, será suspensa, definitivamente, caso ocorra a hipótese de sua rescisão.

12.0. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

12.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando a outro por mais privilegiado que seja ou pareça. E por estarem de pleno acordo e compromissados, assinam este Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde- MT, 16 de novembro de 2016.

Arion Silveira

Prefeito Municipal

Leandro Alves Amâncio

Secretário Municipal de Saúde

Doraci Arruda Bertoldi

Proprietária Casa de Apoio

TESTEMUNHAS:

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