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Pref. Cocalinho

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 012/2016

PREGÃO: Nº. 009/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação.

Pelo presente instrumento, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Araguaia n° 676 - Centro, CNPJ: 00965.145/0001-27 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Henrique do Amaral, portador da CIRG n° 2.262.068 SSP-GO e CPF n° 588.210.151-49 e o Pregoeiro Sr. Rogério Moreira, portador da CIRG n° 2.957.279 SSP-GO e CPF n° 547.394.201-63, RESOLVEM registrar os preços da empresa CAIÇARA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, situada à Av. Araguaia, sn, Qd. 6M – Lt. 08, Bairro Terra Firme, Cocalinho - MT, CEP: 78680-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.726.509/0001-19, através de seu representante legal o Srº APARECIDO STERZA, inscrito na CI sob o nº 930.590 DGPC/GO e CPF nº. 045.899.711-00, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente ATA tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, para atender todos os órgãos da do Poder Executivo Municipal, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no Edital e seus anexos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica, nas questões legais.

4. DO CONTRATADO

4.1 A especificação, a quantidade, a unidade, a marca, o fornecedor o preço unitário e o preço total encontram-se descritos na planilha abaixo.

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

QTDE

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

ARAME RECOZIDO 1 KG

GERDAU

2444

KG

R$ 10,00

R$ 24.440,00

7

CAL P/ MASSA 20 K

ITAU

7473

UNID.

R$ 13,20

R$ 98.643,60

8

CIMENTO 50 KG

CAUE

24182

UNID.

R$ 27,50

R$ 665.005,00

10

DISCO DIAMANTADO CORTE SECO

IRWIN

360

UNID.

R$ 25,00

R$ 9.000,00

11

FERRO 3/8 C 12M

BELGO

4235

UNID.

R$ 36,00

R$ 152.460,00

12

FERRO 4.2 C/12M

BELGO

6265

UNID.

R$ 8,00

R$ 50.120,00

19

MASCARA CONTRA PO

KSN

1345

UNID.

R$ 2,80

R$ 3.766,00

23

PISO PEI 2

CECAFI

1684

MT

R$ 16,50

R$ 27.786,00

24

PISO PEI 4

CECAFI

1742

UNID.

R$ 20,00

R$ 34.840,00

31

VASO SANITARIO COMPLETO

SANTA CLARA

213

UNID.

R$ 130,00

R$ 27.690,00

32

VEDACIT 1 L

OTTO/VEDACIT

79

UNID.

R$ 14,00

R$ 1.106,00

33

VEDACIT 18 L

OTTO/VEDACIT

176

UNID

R$ 120,00

R$ 21.120,00

34

CAIXA DESCARGA

ALUMASA

26

UNID.

R$ 26,00

R$ 676,00

37

ESPUDE P/ VASO

TIGRE

30

UNID.

R$ 3,50

R$ 105,00

48

CANALETA P/ PISO 50X35 2 MT

DUTOPISO

743

UNID

R$ 23,00

R$ 17.089,00

54

FIO RIGIDO

COBRECON

818

MT

R$ 2,35

R$ 1.922,30

63

LAMPADA MISTA DE 500 E 220 E40

GOLDEN

657

UNID

R$ 29,00

R$ 19.053,00

64

LAMPADA PLC 25 V E 220 V

GOLDEN

565

UNID

R$ 9,50

R$ 5.367,50

73

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO MEDIO

FAME

90

UNID

R$ 40,00

R$ 3.600,00

76

BROXA REDONDA

ATLAS

131

UNID

R$ 7,50

R$ 982,50

80

FITA CREPE LARGA 50 MM X 50 MT

ADERE

480

UNID

R$ 10,00

R$ 4.800,00

81

FITA CREPE MEDIA 25 MMX50

ADERE

450

UNID

R$ 5,00

R$ 2.250,00

82

LIXA MASSA 100

3M

780

UNID

R$ 1,00

R$ 780,00

84

LIXA MASSA 60

3M

780

UNID

R$ 1,00

R$ 780,00

88

ROLO DE LÃ/ESPUMA 5 CM

ATLAS

118

UNID

R$ 4,00

R$ 472,00

89

ROLO DE LÃ/ESPUMA 9 CM

ATLAS

118

UNID

R$ 6,00

R$ 708,00

91

THINER 900 ML

LUZTOL

162

UNID

R$ 13,00

R$ 2.106,00

93

TINTA ESMALTE 3,6 LT

LUZTOL

181

UNID

R$ 63,00

R$ 11.403,00

94

TINTA P/ PISO 18 L

ACRIL

142

UNID

R$ 180,00

R$ 25.560,00

98

TINTA SEMI BRILHO 18 LT

LUZTOL

179

UNID

R$ 240,00

R$ 42.960,00

101

ALAVANCA

GERDAU

17

UNID

R$ 80,00

R$ 1.360,00

102

ALICATE UNIVERSAL

SATA

67

UNID

R$ 45,00

R$ 3.015,00

104

ARRUELA 1/2

CISER

11650

UNID

R$ 0,20

R$ 2.330,00

105

ARRUELA 3/8

CISER

11750

KG

R$ 25,00

R$ 293.750,00

106

ARRUELA 5/16

CISER

11750

KG

R$ 20,00

R$ 235.000,00

109

BARRA ROSQUEAVEL 1/2

CISER

244

UNID

R$ 10,50

R$ 2.562,00

111

CABO P/ ENCHADÃO

MONFORT

106

UNID

R$ 7,00

R$ 742,00

112

CABO P/ PÁ

MONFORT

60

UNID

R$ 10,00

R$ 600,00

113

CABO P/ ROLO PINTURA

ATLAS

73

UNID

R$ 10,00

R$ 730,00

114

CABO PICARETA

MONFORT

90

UNID

R$ 12,00

R$ 1.080,00

115

CADEADO 20 MM

STAN

86

UNID

R$ 10,00

R$ 860,00

116

CADEADO 25 MM

STAN

63

UNID

R$ 12,00

R$ 756,00

117

CADEADO 30 MM

STAN

79

UNID

R$ 15,00

R$ 1.185,00

118

CADEADO 45 MM

STAN

81

UNID

R$ 25,00

R$ 2.025,00

119

CADEADO 45 MM HASTE LONGA

STAN

78

UNID

R$ 35,00

R$ 2.730,00

120

CARRINHO DE MÃO

MAESTRO

94

UNID

R$ 115,00

R$ 10.810,00

121

CAVADEIRA ARTICULADA

METISA

39

UNID

R$ 80,00

R$ 3.120,00

123

DESIMPOLADEIRA P/ REBOCO

MAX

78

UNID

R$ 15,00

R$ 1.170,00

126

ESCADA 7 DEGRAUS

S MOURA

68

UNID

R$ 220,00

R$ 14.960,00

128

FACÃO

TRAMONTINA

40

UNID

R$ 30,00

R$ 1.200,00

130

LAMINA CEGUETA

STARRET

1156

UNID

R$ 6,00

R$ 6.936,00

131

LIMA

KF

92

UNID

R$ 15,00

R$ 1.380,00

133

MANGUEIRA PRETA ½

TUBOLAR

942

MT

R$ 1,20

R$ 1.130,40

134

MANGUEIRA PRETA 3/4

TUBOLAR

1132

MT

R$ 2,20

R$ 2.490,40

135

MANGUEIRA TRIPA P/ JARDIM

SANTENO

1886

MT

R$ 1,30

R$ 2.451,80

137

PA COM CABO

TRAMONTINA

55

UNID

R$ 35,00

R$ 1.925,00

138

PÁ COM CABO DE CORTE

TRAMONTINA

29

UNID

R$ 40,00

R$ 1.160,00

139

PALHA DE AÇO

ASSOLAN

135

UNID

R$ 1,00

R$ 135,00

140

PENEIRA FINA ARAME

MN

103

UNID

R$ 20,00

R$ 2.060,00

141

PENEIRA GROSSA ARAME

MN

103

UNID

R$ 20,00

R$ 2.060,00

145

PORCA 5/16

CISER

10820

UNID

R$ 0,10

R$ 1.082,00

146

PREGO 10X10 P/ FORRO 1 KG

GERDAU

164

UNID

R$ 16,00

R$ 2.624,00

150

PREGO 22X42 1 KG

GERDAU

115

UNID

R$ 9,50

R$ 1.092,50

151

PREGO 25X72 1 KG

GERDAU

59

UNID

R$ 9,50

R$ 560,50

153

RASTELO C/ CABO PALETA PLASTICO

MAX

89

UNID

R$ 24,00

R$ 2.136,00

155

SERROTE PROFISSIONAL 24

RAMADA

291

UNID

R$ 55,00

R$ 16.005,00

156

TORQUES 12 P

S ROMÃO

47

UNID

R$ 22,00

R$ 1.034,00

157

TRENA 10 MT

LUFKIN

23

UNID

R$ 20,00

R$ 460,00

158

TRENA 15 MT

LUFIKIN

52

UNID

R$ 30,00

R$ 1.560,00

159

TRENA 50 MT

LUFKIN

42

UNID

R$ 70,00

R$ 2.940,00

162

CELOTE BARRO COMUM

CBS

4422

UNID

R$ 3,40

R$ 15.034,80

163

PARAFUSO P/ TEÇJAS 5/16 XMM

CISER

6483

UNID

R$ 0,80

R$ 5.186,40

165

TELHA PORTUGUESA (MILHEIRO)

CARMELITANA

186

UNID

R$ 1.700,00

R$ 316.200,00

166

ADAPTADOR PARA MANGUEIRA PRETA ½

PLASBON

971

UNID

R$ 0,40

R$ 388,40

167

ADAPTADOR PARA MANGUEIRA PRETA ¾

PLASBON

961

UNID

R$ 0,50

R$ 480,50

168

ADAPTADOR CURTO 25X3/4

KRONA

758

UNID

R$ 0,28

R$ 212,24

169

ADAPTADOR CURTO PVC 32X1

KRONA

782

UNID

R$ 0,80

R$ 625,60

170

ADAPTADOR CURTO PVC 40X1 ¼

KRONA

778

UNID

R$ 1,00

R$ 778,00

171

ADAPTADOR CURTO PVC 50X1 ½

KRONA

778

UNID

R$ 1,50

R$ 1.167,00

172

ADAPTADOR CURTO PVC 60X2

KRONA

773

UNID

R$ 2,00

R$ 1.546,00

173

BOIA PLAST. C/ BALAO ¾

KRONA

168

UNID

R$ 5,50

R$ 924,00

174

BUCHA DE REDUÇAO PVC 25X20 MM

KRONA

107

UNID

R$ 0,35

R$ 37,45

175

BUCHA DE REDUÇAO PVC 60X50 MM

KRONA

107

UNID

R$ 0,90

R$ 96,30

176

CAP SOLD PVC 25 MM

KRONA

180

UNID

R$ 0,35

R$ 63,00

177

CAP SOLD PVC 32 MM

KRONA

180

UNID

R$ 0,60

R$ 108,00

178

CAP SOLD PVC 40 MM

KRONA

180

UNID

R$ 0,70

R$ 126,00

179

CAP SOLD PVC 50 MM

KRONA

180

UNID

R$ 1,00

R$ 180,00

180

CAP SOLD PVC 60 MM

KRONA

180

UNID

R$ 1,50

R$ 270,00

182

COLA ADESIVO PVC 175 GR

KRONA

56

UNID

R$ 11,00

R$ 616,00

183

COLA ADESIVO PVC 75 GR

KRONA

44

UNID

R$ 3,00

R$ 132,00

190

JOELHO LL PVC 20 MM

KRONA

435

UNID

R$ 0,50

R$ 217,50

191

JOELHO LL PVC 25 MM

KRONA

295

UNID

R$ 0,50

R$ 147,50

192

LUVA LL PVC 20 MM

KRONA

295

UNID

R$ 0,40

R$ 118,00

193

LUVA LL PVC 25 MM

KRONA

295

UNID

R$ 0,45

R$ 132,75

194

PLUG 1/2

KRONA

395

UNID

R$ 0,40

R$ 158,00

195

PLUG 3/4

KRONA

395

UNID

R$ 0,40

R$ 158,00

196

REGISTRO PVC 3/4

HERC

89

UNID

R$ 8,00

R$ 712,00

199

TEE SOLD PVC 20 MM

KRONA

137

UNID

R$ 0,50

R$ 68,50

200

TEE SOLD PVC 25 MM

KRONA

137

UNID

R$ 0,60

R$ 82,20

206

TUBO ESGOTO 50 MM

MAIS PVC

182

UNID

R$ 34,00

R$ 6.188,00

208

TUBO PVC SOLD 25 MM

MAIS PVC

211

UNID

R$ 14,50

R$ 3.059,50

209

TUBO PVC SOLD 50 MM

MAIS PVC

34

UNID

R$ 49,00

R$ 1.666,00

212

TUBO ESGOTO 100 MM

MAIS PVC

210

UNID

R$ 43,00

R$ 9.030,00

213

VALVULA DE DESCARGA

DOCOL

157

UNID

R$ 89,00

R$ 13.973,00

215

BACIAS DE ALUMINIO E27" 1

OLIVO

200

UNID

R$ 14,50

R$ 2.900,00

216

BACIAS DE ALUMINIO E40" 2

OLIVO

200

UNID

R$ 25,00

R$ 5.000,00

218

CABO 4 LEQUES COLORIDO 10 MM

COBRECON

750

UNID

R$ 14,50

R$ 10.875,00

220

CONECTOR c.d.p 240 DERIVAÇÃO 20

CIGAME

750

UNID

R$ 6,00

R$ 4.500,00

226

FITA ISOLANTE 20 MT

FAME

200

UNID

R$ 5,00

R$ 1.000,00

231

LAMPADAS 1000 E 40

GOLDEN

300

UNID

R$ 100,00

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL: R$ 2.321.956,14

5. DORECEBIMENTODOS MATERIAIS

5.1. A entrega de todos os itens deverá ser feita na sede da prefeitura.

5.2. O prazo de entrega dos produtos mencionados no item anterior será de até 02 (dois) dias, contado a partir da notificação através de requisição emitida pela Prefeitura;

Rotulagem – Todos os produtos nacionais ou importados devem ter constado nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa.

5.3. Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer os produtos estas estarão sujeitas às sanções administrativas estabelecidas nesta Ata e no Edital.

5.4. A empresa devera entregar e prestar os serviços dentro da quantidade e das especificações constantes desta ata.

6.DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

6.1. Após autorização formal, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.2. Comunicar imediatamente à Secretaria de Finanças qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, e outros julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

6.3.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento e fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelas Secretarias de Saúde e Administração;

6.5.Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.6.Fornecer os produtos, conforme estipulado em ata e de acordo com a proposta apresentada;

6.7. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

6.8.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada;

6.9.Se a licitante vencedora recusar-se a fazer a entrega, ou fazê-la fora do prazo estipulado no Edital e na presente ata, sem justificativa formalmente aceita pelo (a) órgão, decairá do direito de prestação do serviço adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção 12 desta Ata de Registro de Preço.

7.DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

7.1.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adeso ao registro;

7.2.Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3.Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

7.4.Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

7.5.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.6.Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7.Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.8.Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

7.9.Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

7.10. Notificar a CONTRATADA pelo não fornecimento integral da solicitação e/ou por não fazê-lo dentro do prazo estipulado nesta Ata e no Edital;

8.

DO PAGAMENTO

8.1.Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante cheque nominal ou ordem bancária e em moeda corrente. O pagamento será efetuado à CONTRATADA 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal.

8.2.A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

Parágrafo Primeiro – Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3.O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4.As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

10.DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS.

10.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b)quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c)em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Registro;

d)os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e)por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

f)descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.5Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote.

10.6Caso a Secretaria de Administração, não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seus exclusivos critérios, poderão suspender a sua execução e/ou sustarem o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.DASINCIDÊNCIASFISCAIS,ENCARGOS,SEGUROS,ETC.

11.1.Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR/CONSIGNATÁRIA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento dos materiais.

12.DASPENALIDADES

12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

12.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

12.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.4. A empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

12.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

13.DOSILÍCITOSPENAIS

13.1As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14.DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS

14.1.As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão

à conta de dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades adesos aos registros de preços.

15.DASDISPOSIÇÕESFINAIS

15.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

Itodas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

IIVinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 009/2016 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro de preço para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

IV. Caso haja uma variação de preços, notadamente reconhecida e justificada, que impossibilite à contratada manter os preços, ora registrados, deverá ser comunicada a Contratante, para a devida adequação.

16. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro Água Boa – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cocalinho – MT, 16 de Novembro de 2016.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogerio Moreira

Secretaria Municipal de Administração

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