“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade a servidora Sra. Angelina Helena de Campos Figueira.”

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 340 de 03 de julho de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Anexo II- da Lei Complementar n.º 07/2014 de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano, de Cargo e Carreira, dos Profissionais da Educação Publica do Município de Barão de Melgaço – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a Sra. Angelina Helena de Campos Figueira, brasileira, portadora do RG n.º 646.733 SSP/MT e do CPF n.º 458.701.011-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Continua, Nível “06”, Referência “A”, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço, devidamente matriculada sob o n.º 000035, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2015.02.00002P, a partir de 01/11/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

BARÃO DE MELGACO - MT, 14 de novembro de 2016.

MARIA ROSÁRIA BALSANO

Diretora do BARÃO-PREVI

Antonio Ribeiro Torres Prefeito Municipal