DECRETO Nº. 652/2016

“Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo Para Registro de Loteamento Urbano, e dá Outras Providências”.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a dificuldade imposta pela não oferta de serviços cartoriais nesta urbe, associado a morosidade dos serviços de registro de imóveis da Comarca de Paranatinga e a crise financeira instalada nível nacional.

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o registro do loteamento (Jardim Ype) de propriedade de Colonizadora Gaúcha, nos termos das Leis Municipais n° 057/99 e 711/2016.

Art. 21º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 23 de Novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal