Súmula: Dispõe sobre a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 561/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 561/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017.

Órgão: 05- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.143 – Construção do Salão para Reunião dos Idosos.	Fund. Munic. Assist.Social.	P	01	UM	2016	5.000,00
Ação: 1.144 – Construção do Centro de Eventos.	Fund. Munic. Assist.Social.	P	01	UM	2016	5.000,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 10.000,00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desp. e Lazer.

Unidade: 001- Gabinete do Secretário.

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0003 – Administração Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.141– Aquisição de Veiculo.	Gab. Secret.	P	01	UM	2016	50.000,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 50.000,00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desp. e Lazer.

Unidade: 002- Departamento de Administração Escolar.

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.142– Construção de Escola	Dep. Adm. Esc.	P	01	UM	2016	5.000,00

Total da Inclusão....................................................................R$ 5.000,00

Total das Inclusões...............................................................R$ 65.000,00.

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior serão utilizados recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu - MT, aos 17 dias de Outubro de 2016.

Wemerson Adão Prata Prefeito Municipal