LEI Nº 569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
25 de Novembro de 2016
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 15.700.000,00 (Quinze Milhões e Setecentos Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 11.203.484,00 (Onze Milhões, Duzentos e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 4.496.516,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Dezesseis Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ R$ 15.700.000,00 (Quinze Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 660.500,00
(Seiscentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.039.500,00 (Quinze Milhões Trinta e Nove Mil e Quinhentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 17.842.400,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 802.900,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 125.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 186.800,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 113.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 16.544.800,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 69.900,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 108.200,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 108.200,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.250.600,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.250.600,00 |
| TOTAL | 15.700.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Salto do Céu | 660.500,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 755.700,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.191.050,00 |
| 04 | Secretaria de Saúde | 484.900,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | 3.914.890,00 |
| 07 | Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos | 2.443.994,00 |
| 08 | Secretaria de Desenv. Econômico e Social | 532.650,00 |
| 09 | Secretaria de Finanças | 1.219.800,00 |
| TOTAL | 11.203.484,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 04 | Secretaria de Saúde | 3.688.516,00 |
| 05 | Secretaria de Assistência Social | 808.000,00 |
| TOTAL | 4.496.516,00 | |
| TOTAL GERAL | 15.700.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 660.500,00 |
| 04 | Administração | 4.003.820,00 |
| 12 | Educação | 3.594.790,00 |
| 13 | Cultura | 149.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 55.000,00 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 484.900,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 135.000,00 |
| 20 | Agricultura | 278.700,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 25.000,00 |
| 25 | Energia | 133.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.126.674,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 171.100,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 381.000,00 |
| TOTAL | 11.203.484,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 808.000,00 |
| 10 | Saúde | 3.688.516,00 |
| TOTAL | 4.496.516,00 | |
| TOTAL GERAL | 15.700.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 660.500,00 |
| 0002 | Operações Especiais | 381.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 3.209.300,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 838.800,00 |
| 0007 | Administração | 100.320,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 413.700,00 |
| 0038 | Ensino Superior | 125.000,00 |
| 0039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 689.774,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 2.620.416,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | 15.000,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e lazer | 171.100,00 |
| 0048 | Cultura | 149.000,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 133.000,00 |
| 0057 | Habitação | 5.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 60.000,00 |
| 0067 | Apoio ao Desenvolvimento ao Turismo | 25.000,00 |
| 0080 | Melhoria do Sistema de Abasteci. de Água | 479.900,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.126.674,00 |
| TOTAL | 11.203.484,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 101.100,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.158.940,00 |
| 0030 | Amplia. e Quali. na Med. e Alta Complexidade | 1.203.076,00 |
| 0050 | Amplia. e Quali. Na Vigilância Sanitária | 160.400,00 |
| 0076 | Amplia. e Quali. Na Assistência Farmacêutica | 65.000,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | 808.000,00 |
| TOTAL | 4.496.516,00 | |
| TOTAL GERAL | 15.700.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.869.964,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.649.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 5.220.464,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.161.520,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 1.061.520,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 100.000,00 |
| RESERVAS | 172.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 172.000,00 |
| TOTAL | 11.203.484,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.293.016,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.753.400,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.539.616,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 203.500,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 203.500,00 |
| TOTAL | 4.496.516,00 | |
| TOTAL GERAL | 15.700.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Salto do Céu – MT, 26 de Outubro de 2016.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito do Município