PORTARIA Nº 136/2016 De 22 de novembro de 2016.

“Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apurar suposta irregularidade na concessão de elevação de nível/classe, bem como nomeia comissão para processamento de processo administrativo e dá outras providências.”

Divina Maria da Silva Oda, Prefeita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal;

Considerando o ofício nº 010 do Conselho do FUNDEB;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo administrativo, a fim de verificar a suposta irregularidade no processo de elevação de classe da servidora estável Sra. Magaly Sousa Negreiro.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão destinada a acompanhar o andamento do feito, que será formada e constituída pelos servidores estáveis Darcilene Guerra Libório, Silvana Pereira Diniz e Wandeir Silverina da Silva Sousa, que funcionará sob a presidência do último.

Art. 3º - Fixo o prazo de 30 dias (trinta dias) para a conclusão dos trabalhos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 22 de novembro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal