PORTARIA GP/Nº 621/2016.
25 de Novembro de 2016
PORTARIA GP/Nº 621/2016.
Dispõe sobre Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.
EDSON MIGUEL PIOVESAN, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando, o disposto nos Artigos 228 e 229 da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, o pedido de esclarecimento feito pelo Secretário Municipal de Saúde através do Ofício nº657/SMS/2016/GS protocolado sob o nº. 19.190/2016 em 24/10/2016 e posteriormente o Ofício nº 114/2016/CGM, encaminhando por meio do Ofício nº. 373/GP/2016 protocolados sob o nº. 19.348 em 26/10/2016;
Considerando, a Ata dos trabalhos expedida pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho da Prefeitura Municipal protocolado sob o nº. 21.052/2016 em 24 de novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Maquilaine Henriqueta Miranda, brasileira, maior, efetiva no cargo de ESPECIALISTA SAÚDE - BIÓLOGA, Matricula nº 5703, Eluzia Maria da Silva, brasileira, maior, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula nº 106 e Carla Fabiane Riva, brasileira, maior, efetiva no cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matricula nº 1491, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Rua Niterói, nº. 81 N, Centro, Município de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A Comissão está incumbida de apurar os fatos apontados de possíveis vícios e irregularidade contido no relatório da Comissão Permanente de Avaliação e desempenho da Prefeitura Municipal de Juara no que se refere especialmente a situação funcional da servidora MARIA IVONE MALAQUIAS SIRENA.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 24 de novembro de 2016.
QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se