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Pref. Juara

PORTARIA GP/Nº 606/2016.

Dispõe sobre designação de servidor público – médico – clinico geral para exercer função de Médico Perito junto ao Município – Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias.

EDSON MIGUEL PIOVESAN, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, considerando as atribuições que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o disposto nos Art. 176, 177 e 178 da Lei Complementar nº 028/2007, bem como o Decreto nº. 460/2011 e as recomendações da Junta Oficial do Município;

Considerando a necessidade de validar a legitimidade e procedência dos Atestados Médicos com fundamento nas normativas e resoluções do CRM/MT e Conselho Federal de Medicina;

Considerando a indicação da Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício nº. 696/2016/SMS/GS e determinação do Prefeito Municipal e ainda o aceite do referido servidor;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar o servidor IVAN GAIDARJI JUNIOR, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador da CI RG nº 235948238 SSP/SP e do CPF nº 159.098.308-48, que exerce o cargo de Médico Clinico Geral, inscrito no CRM/MT 5492, para exercer função de Perito e exarar Laudos Médicos complementares de servidores público deste Município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se Portaria GP nº 256/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2016.

QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.