DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2016

EMENTA: ALTERA O §1º DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL 036/2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal a Lei Federal 8.666/93 e a lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Municipal 036/2011 passará a viger com a seguinte redação;

Art. 2º (...)

“§1º - Os procedimentos descritos no Art. 1º, que serão regulamentados pelo decreto Municipal 036/2011, devem obrigatoriamente ser realizados pela Comissão de Controle, Supervisão, Avaliação, Reavaliação do Patrimônio Público do poder Executivo do Município de Arenápolis – MT nomeada por meio de ato próprio do poder executivo”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 24 (vinte e quatro) dias de novembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS