PORTARIA N.º 008/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Juvenor Paulino de Souza”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, e ainda o Artigo, 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do Município de Cocalinho; Lei 488, de 23/05/2005, que institui a nova estrutura administrativo do Município de Cocalinho e a Lei Municipal n.º 006, de 18/11/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr.Juvenor Paulino de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 1290741-3 - SSP/MT e do CPF n.º 790.795.471-15, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas, classe “A”, nível “04”, contando com 13 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2016.03.00029P, à data de 09/11/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 09 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 24 de novembro de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal