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Pref. Juara

PORTARIA GP/Nº 604/2016.

Institui a Comissão de Sindicância em desfavor do servidor público VILSON VIANA e dá outras providencias.

EDSON MIGUEL PIOVESAN, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o disposto nos Artigos 224, 225, 228 e 229 da Lei Complementar nº 28/2007;

Considerando, o teor do Processo SAD sob o nº. 16.260 de 08/09/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Maria de Fatima Reguine Gonçalves, brasileira, maior, efetiva no cargo de Professora, Gilmar José Martins, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão Ônibus e Carreta e Eurico Bento, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão Ônibus e Carreta, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro, Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar indícios de irregularidades referentes a conduta, no que se refere ao fato do servidor VILSON VIANA possivelmente ter contrariado o Art. 222 da Lei Complementar nº 28/2007.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 08 de novembro de 2016.

QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

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