PORTARIA N.º 009/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Verdilina Maria Lopes”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, e ainda o Artigo, 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do Município de Cocalinho; Lei 488, de 23/05/2005, que institui a nova estrutura administrativa do Município de Cocalinho e Anexo I-B do Decreto Municipal n.º 1161, de 27/04/2015, que Enquadra os Servidores no Quadro Efetivo de Pessoal e obedecida as regras do Plano de Cargos e Vencimentos, Lei nº 006 de 18/11/2014;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra.Verdilina Maria Lopes, brasileira, portadora do 2.262.174 - SSP/GO e do CPF n.º 605.027.111-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Publica, nível “07”, classe “A”, contando com 22 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2016.03.00030P, à data de 10/11/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 10 de Novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 24 de novembro de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal