REGULAMENTA OS CASOS DE READAPTAÇÃO PREVISTOS NO ART. 30, DA LEI MUNICPAL 069/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especialmente Lei Orgânica Municipal e:

Considerando o disposto no art. 30, da Lei Municipal 069/1993, que trata da readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

Considerando a necessidade de estabelecer prazos para que o servidor passe por nova inspeção médica, a fim de comprovar a permanência da limitação física ou mental que tenha sofrido;

Considerando a necessidade de zelar pela organização do quadro de cargos e carreiras e pelo bom desempenho da Administração Pública;

DECRETA

Art. 1º. O servidor readaptado nos termos do art. 30 da Lei Municipal 069/1993, para que continue readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, deverá passar por nova inspeção médica e apresentar ao órgão da Administração Pública ao qual esteja subordinado, a cada 6 (seis) meses, contados a partir da readaptação, novo laudo médico que comprove a permanência da limitação física ou mental.

Art. 2º. Caso o servidor não apresente o laudo médico no prazo previsto no artigo anterior, terá sua readaptação revogada e voltará ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 3º. Caso o servidor não consiga apresentar o laudo médico no prazo previsto neste Decreto, deverá apresentar justificativa ao órgão ao qual esteja subordinado, que avaliará ser pertinente ou não.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 21 de novembro de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito