CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. VALTER DADA, Prefeito em exercício do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto na primeira parte do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia, e o que lhe faculta o art. 72, inciso IV do mesmo diploma legal;

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social: • Ana dos Anjos Martins Perón.

Secretaria Municipal de Educação: • Marlene Júlia Oliveira Scarpat.

Secretaria Municipal de Saúde: • Norma Firmiano Rodrigues Barradas.

Chefe Municipal de Esportes e Lazer: • Jocélio Pereira dos Santos.

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: • Natalia Maria da Silva.

Representante do Conselho Tutelar: • Valdina Ascari Bezerra.

Art. 2º A Comissão que se refere esse decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do resultado dos trabalhos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 24º dia do mês de novembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 24/11/2016

Valter Dada

Prefeito Municipal em exercício

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão