“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORARIO DE EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, no uso das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

D EC R E T A:

Art. 1º - Fica determinado que a partir do dia 24 de Novembro do corrente ano, as repartições do paço municipal, passem a atender no horário de expediente normal, das 07:00 as 11:00, retornando as 13:00 até às 17:00 horas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 16 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal.