O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda - MT, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal e mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados que fará as seguintes RETIFICAÇÕES no Edital de Concurso Público nº 001/2016, conforme abaixo discriminado:

I – RETIFICAR o item 16.10 passando a vigorar conforme segue:

16.10. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - MT, através da Comissão Especial de Concurso Público nomeados através da Portaria nº 215/2016 e Portaria nº 228/2016.

II – RETIFICAR o Anexo II na parte referente ao Conteúdo Programático de conhecimentos específicos para o cargo de Procurador Municipal, exclusivamente no tocante ao tópico de Direto Processual, passando a vigorar conforme segue:

DIREITO PROCESSUAL: Código Processo Civil: Das Normas Processuais Civis. Da Função Jurisdicional. Dos Sujeitos do Processo. Dos Atos Processuais. Da Tutela Provisória. Da Formação, Da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. Do Processo de Execução. Dos Processos Nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Disposições Finais e Transitórias do Código de Processo Civil. Procedimento das ações constitucionais: Ação Popular, Mandado de Segurança e Ação Civil Publica. Lei 9.099/95. Processo penal: Princípios do Processo Penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Das Nulidades do Processo Penal. Da Sentença. Do Processo e do Julgamento de Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pontes e Lacerda - MT, 24 de novembro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal