"QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DO CARGO DE MECÂNICO NO PLANO DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Decreto Municipal nº 046 de 10 de Maio de 2016 (REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, APROVADO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO NA MESMA ESFERA MUNICIPAL, CONFORME PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA).

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIALPARA ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR O SRº JORGE SOARES DE LIMA,concursado no cargo deMECÂNICO no Plano de Carreira do Poder Executivo, do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2º - Comissão ora criada será composta dos seguintes membros conforme abaixo elencado:

I – VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO

II – CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS

III – ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO

Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela presente Comissão será de até 30 ( Trinta Dias) dias, podendo ser este prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Os integrantes que compõem a Comissão de que trata este Decreto, exercerão suas atividades, sem ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/Mt, 16 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal