PORTARIA N.º 150/GP/2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da menor Vitória Gabriela Costa Ohland representada legalmente pela Sra. Nylmara Patrícia Costa Ormond, em decorrência do falecimento da servidora Sra.Catarina Glória de Moraes Costa.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II e Art. 7º, inciso II, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Art. 30, inciso I, Alínea b, da lei nº 906/2006 e Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Portaria nº 46/GP/2014, que dispõe sobre recomposição salarial;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Catarina Glória de Moraes Costa, brasileira, portadora do RG n.º 574.045- SSP/MT e do CPF n.º 537.734.891-53, efetiva no cargo de Professora, Classe C, Referência “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 129, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da menor Vitória Gabriela Costa Ohland, brasileira, portadora do RG n.º 2411162-7 – SEJUSP/MT, e CPF n.º 046.380.641-75, residente e domiciliada no município de Santo Antônio do Leverger, filha da “de cujos”, representada legalmente pela Sra. Nylmara Patrícia Costa Ormond, portadora do RG nº 2140595-6, inscrita no CPF sob o nº 045.706.461-74, residente e domiciliada nesta Municipalidade, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.07.00030P, a partir de 01/05/2016, data do óbito da servidora, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, 22 de novembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal em Exercício