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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.184 DE 23 DE Novembro DE 2016.

Designa servidores para comporem a Comissão que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002 e, especialmente no Decreto Municipal n.º 3.818, de 23 de novembro de 2016;

R E S O L V E:

I – Designar os membros: Sr.ª DAIANA GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA, o Sr. ERNANDES GUIMARÃES COELHO e o Sr. IGOR PEREIRA LIMA para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de Padronização das Compras e Aquisições Públicas – CEP, no âmbito da Administração Pública Municipal.

II – Compete aos membros da CEP executarem todos os procedimentos necessários para cumprimento do processo de padronização das compras e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas ao cumprimento da Leis Federais n.º 8.666/93, n.º 10.520/02.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de Novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal