LEI Nº 1.752/2015 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
20 de Abril de 2015
LEI Nº 1.752/2015 DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 16.700,00 (Dezesseis mil e setecentos reais) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 10. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
| UNIDADE: | 10.001. | TURISMO |
| FUNÇÃO: | 04. | Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 695. | Turismo |
| PROGRAMA: | 0049. | Turismo |
| ATIVIDADE: | 2.071. | Manutenção e Encargos com o Turismo. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 | |||
| Fonte 67 – Outros Convênios com a UNIÃO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | |||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 5.000,00 | |||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | |||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 500,00 | |||
| Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO | |||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 2.200,00 | |||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio – ESTADO | |||||
| Subtotal | R$ | 8.700,00 | |||
| ÓRGÃO: | 10. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
| UNIDADE: | 10.003. | PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
| FUNÇÃO: | 27. | Desporto e Lazer |
| SUBFUNÇÃO: | 812. | Desporto Comunitário |
| PROGRAMA: | 0011. | Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
| ATIVIDADE: | 2.105. | Manutenção e encargos com o Esporte. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 | ||
| Fonte 67 – Outros Convênios com a UNIÃO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.200,00 | ||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 700,00 | ||
| Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO | ||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.200,00 | ||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio – ESTADO | ||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 | ||
| Fonte 67 – Outros Convênios com a UNIÃO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.200,00 | ||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 500,00 | ||
| Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO | ||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.200,00 | ||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio – ESTADO | ||||
| Subtotal | R$ | 8.000,00 | ||
| Total | R$ | 16.700,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.002. | URBANIZAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 15. | Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 451. | Infra-Estrutura Urbana |
| PROGRAMA: | 0019. | Urbanização. |
| PROJETO: | 1.051. | Pavimentação de vias urbanas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 145 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 7.400,00 | ||||
| Fonte 68 – Outros Convênios do ESTADO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||||
| 147 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 4.600,00 | ||||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio – ESTADO | ||||||
| Subtotal | R$ | 12.000,00 | ||||
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.004. | ESTRADAS VICINAIS |
| FUNÇÃO: | 26. | Transporte |
| SUBFUNÇÃO: | 782. | Transporte Rodoviário |
| PROGRAMA: | 0022. | Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
| PROJETO: | 1.070. | Aquisição de Caminhão Basculante. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 226 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 1.700,00 | ||||
| Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - UNIÃO | ||||||
| Subtotal | R$ | 1.700,00 | ||||
| ÓRGÃO: | 10. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
| UNIDADE: | 10.003. | PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES |
| FUNÇÃO: | 27. | Desporto e Lazer |
| SUBFUNÇÃO: | 812. | Desporto Comunitário |
| PROGRAMA: | 0011. | Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
| PROJETO: | 1.120. | Construção de centro poliesportivo com pista de atletismo e quadra. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 1470 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 3.000,00 | ||||
| Fonte 67 – Outros Convênios com a UNIÃO não relacionados com a Educação/Saúde/A. Social | ||||||
| Subtotal | R$ | 3.000,00 | ||||
| Total | R$ | 16.700,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito