DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE Novembro DE 2016
25 de Novembro de 2016
DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE Novembro DE 2016.
Institui a Comissão Especial de Padronização de Compras e Contratações Públicas – CEP, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,Considerando a necessidade de normatização e padronização dos procedimentos de compras de bens comuns no âmbito da Administração Pública Municipal,
Considerando que, conforme disposto no artigo 15, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93, as compras públicas, sempre que possível, deverão atender o princípio da padronização e,
Considerando a necessidade de racionalizar a instrução processual e as rotinas de tramitação interna para atendimento da legislação específica, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e, em especial as Lei Federai n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu artigo 115, e a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos Federais n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000 e n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e o Decreto Municipal n.º 2.957, de 07 de julho de 2006.
DECRETA:
Art. 1º– Institui a Comissão Especial de Padronização de Compras e Contratações Públicas - CEP, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e gerenciada pelo Departamento Municipal de Compras.
Art. 2º - A CEP terá por finalidade precípua padronizar as aquisições de materiais, bens e objetos comuns, para todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, excetuando-se materiais específicos das áreas de saúde, tais como: medicamentos, insumos, equipamentos médicos hospitalares, etc., precedidas de licitação na modalidade Pregão presencial e/ou eletrônico, para fins de Sistema de Registro de Preços – SRP ou contrato quando este for mais vantajoso e conveniente à Administração Pública Municipal, observando os princípios das licitações públicas dispostos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira, especialmente os da eficiência e da impessoalidade e, ainda, os princípios dispostos no artigo 4º, do Decreto Federal n.º 3.555/00, especialmente, o da celeridade.
Art. 3º - Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Ata de Registro de Preços/ARP: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
II - Bens Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado;
III – Comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;
IV - Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
V - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços.
VI - Órgão Participante: órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços, incluindo o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões;
VII - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
VIII – Termo de Referência: documento que contenha os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para identificar o bem ou serviço, a ser contratado, acompanhados das especificações técnicas, para propiciar a avaliação do custo da contratação e para orientar a execução e a fiscalização contratual.
Art. 4º - A CEP será composta por, no mínimo, 03 (três) membros na sua maioria ocupantes de cargo efetivo ou preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração responsável pela licitação.
Art. 5º – Os membros da CEP participarão, obrigatória e periodicamente, ao menos 02 (duas) vezes por ano, de cursos específicos de capacitação, custeados pela Administração Pública Municipal, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º - O processo de padronização das aquisições de bens/materiais/objetos comuns deverá obedecer às seguintes formalidades:
I - Fundamentar-se nas demandas dos órgãos participantes encaminhadas formalmente à CEP, por meio de formulários ou planilhas elaborados e disponibilizados por esta, em formato físico e eletrônico;
II – Levantamento e tratamento de dados relativos ao consumo pretérito e expectativas para fornecimento único por contrato ou consumo fracionado por um período máximo de 12 (doze) meses por SRP;
III – Preceder de prévia e ampla pesquisa de mercado nos termos da RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2016 – TP, do TCE/MT -Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
IV - Estimativa média do valor da aquisição de materiais ou contratação de serviços obtida a partir da pesquisa de mercado que trata o inciso anterior;
V - Planilha consolidada com os valores obtidos na consulta realizada, com a informação da quantidade total e unitária, do preço unitário e global por lote ou por item, assinada pelo servidor responsável pela coleta dos dados;
VI – Inserção de todos os dados no sistema eletrônico de compras e licitações da Administração Municipal;
VII – Basear-se em pareceres técnicos, quando for o caso, sobre o produto considerando as especificações técnicas, estéticas e ergonômicas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições da manutenção, garantia;
VIII – Abertura de um processo para cada tipo de objeto considerando características semelhantes;
IX – Registro individual do processo em protocolo específico, numérico e sequencial, físico e eletrônico, com adoção de publicação nos meios de divulgação oficial, conforme regras previstas no artigo 11, inciso I, alíneas a, b, c e d, do Decreto Federal n.º 3.555/00 e da Lei Federal 10.520/02 ao término de cada processo;
X – Revisão bienal dos produtos padronizados considerando as variações econômico-financeiras ao longo do tempo, a fim de garantir a proposta mais vantajosa à Administração Pública Municipal, observando os princípios que regem as licitações públicas, especialmente, o da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da economicidade.
Art. 7º - A CEP poderá, sempre que julgar necessário, convocar servidores dos órgãos participantes para auxiliarem na execução dos trabalhos desenvolvidos, especialmente, quando se tratar de assunto de ordem técnica.
I – Os servidores dos órgãos participantes deverão, sempre que convocados, atender às solicitações da CEP;
Art. 8º - A CEP emitirá para cada processo um Laudo de Padronização que será juntado ao respectivo processo e publicado nos mesmos meios de divulgação citados no inciso IX, artigo 6º deste Decreto;
Art. 9º - Os membros da CEP, sob orientação do seu presidente, elaborarão o Termo de Referência de cada processo considerando as sugestões dos órgãos participantes.
Art. 10º - O Termo de Referência será aprovado pelo Presidente da CEP, após certificar-se de que foram obedecidas todas as formalidades administrativas.
Art. 11 - O processo de padronização somente será validado, tombado, autuado e publicado, após aprovado pela Procuradoria Geral do Município certificando que foram cumpridas todas as formalidades legais.
Art. 12 – O processo de padronização será adotado como referência para futuras aquisições do mesmo objeto pela Administração Pública Municipal.
Art. 13 – Concluído o processo de padronização, a CEP remetê-lo-á, no formato físico e eletrônico, ao Setor de Licitações/Pregão, para que o Pregoeiro Oficial execute o procedimento licitatório.
Art. 14 – A CEP manterá arquivo digital e físico de cada processo durante, pelo menos, 05 (cinco) anos, para consulta de quaisquer interessados.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 23 de Novembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal