LEI Nº 783/2016

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO TURISMO
Unid. Orç.	04 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0068 - CONST. OU AMPLIAÇÃO DE INFRA-EST. NA REDE DE ENSIN
Proj. /Ativ.	1.036 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLI -ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	375.000,00
Fonte	0.1.22
Valor R$	15.000,00
Fonte	0.1.01

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 375.000,00 provenientes do Termo de Convenio SEDUC/MT e R$ 15.000,00 provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2016.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 765/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 716/2013, Plano Plurianual 2014/2017.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 16 de Novembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL