DATA: 24 de novembro de 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil do Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Portaria GM nº 1.172/2004, de 15 de junho de 2004, que regulamenta a NOB SUS01/96, em especial no tocante às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal na área de Vigilância à Saúde, definindo sua sistemática de financiamentos e, conferindo aos Municípios o monitoramento da mortalidade infantil e materna;

Considerando o Manual de Comitê de Mortalidade Materna e Infantil do Ministério da Saúde versando sobre a criação de Comitês e/ou Câmaras Técnicas com vistas a contribuir para a melhoria do sistema de registros de tais óbitos e, consequentemente, para o aumento da qualidade e quantidade de informações disponíveis sobre a mortalidade, proporcionando aos Municípios o estabelecimento de políticas mais eficazes de assistência à mulher, planejamento familiar, gravidez, aborto, parto e puerpério;

Considerando a existência de consenso junto ao Conselho Municipal de Saúde quanto à necessidade de uma nova forma de organização interna de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde no tocante à investigação de óbitos maternos e infantis;

Considerando que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde, públicos e privados, que integram o Sistema Único de Saúde e que os mesmos são considerados eventos de investigação obrigatória pelo Ministério da Saúde, visando a identificação dos fatores determinantes a fim de subsidiar a adoção de medidas que possam prevenir a ocorrência de óbitos evitáveis:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil tem caráter eminentemente técnico, multiprofissional, congregando representantes do Sistema Único de Saúde com o objetivo de analisar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos fetais, infantis, mulheres em idade fértil e materna, identificando os fatores determinantes e condicionantes da mortalidade e propondo medidas que visem a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade fetal, infantil e materna.

Art. 3º. A Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil é constituída conforme segue:

I – Lísia Ellen Ott – Enfermeira: Vigilância do Óbito Fetal, Infantil e Materno;

II – Márcio Henrique de Souza – Enfermeiro: Área Técnica em Saúde da Mulher e Criança/ Atenção Básica;

III – Lísia Ellen Ott – Enfermeira: Regional de Saúde;

IV – Ilídio Couto Moreira – Médico Ginecologista: Centro de Especialidades Médico – CEM.

Art. 4º. As competências e finalidades da Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil seguem abaixo relacionadas:

I – discutir e analisar detalhadamente cada caso de óbito, com enfoque na evitabilidade, avaliando criticamente e promovendo uma reflexão conjunta sobre a prevenção dos óbitos pela ação dos serviços de saúde e outras ações;

II – desenvolver ações de sensibilização e divulgação acerca da mortalidade fetal e infantil, objetivando conscientizar os gestores, as instituições, as equipes de saúde e a comunidade para a gravidade do problema e os meios de solução;

III – identificar os problemas relacionados com a assistência de saúde prestada a gestante e a criança, organização de serviços de saúde, organização de sistema de saúde, condições sociais, da família e da comunidade;

IV – recomendar estratégias e medidas de atenção à saúde, necessárias para a redução da mortalidade infantil, fetal e materna, com destaque para as mortes por causas evitáveis;

V – analisar e emitir parecer sobre os assuntos relativos à óbitos que lhe forem enviados;

VI – zelar pelo sigilo ético das informações;

VII – divulgar sistematicamente os resultados e experiências bem sucedidas.

Art. 5º. Os membros da Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil reunir-se-à, ordinariamente, de forma quadrimestral para análise dos casos e, de forma extraordinária, quando convocados.

Parágrafo único. O local, bem como o horário, definido das reuniões será divulgado previamente.

Art. 6º. A função de membro da Câmara Técnica de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. A participação na Câmara Técnica não acarretará prejuízo aos seus membros durante as reuniões, mesmo quando as ações específicas coincidirem com o horário de trabalho dos mesmos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 24 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde